Como a transparência pública se relaciona com a crise do Coronavírus? Como a transparência pública se relaciona com a crise do Coronavírus?
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Como a transparência pública se relaciona com a crise do Coronavírus? Veja!

A Administração Pública se submete a diversos princípios constitucionais e também presentes na legislação ordinária. Um deles é o princípio da publicidade, que confere ao administrador da coisa pública o dever de manter a transparência sobre seus atos de gestão, sendo que o sigilo é uma excepcionalidade que atende a determinados requisitos legais.

A importância da transparência se dá pelo fato de que a atividade estatal deve ter como norte o atendimento aos interesses da coletividade, que é quem financia o funcionamento da máquina pública e a quem suas iniciativas e prestações deve beneficiar, sendo esse um dos fundamentos de uma república.

Quer saber mais sobre transparência pública e como ela se relaciona com a crise do coronavírus? Continue a sua leitura e tire todas as suas dúvidas. Confira!

A urgência no combate à pandemia

O coronavírus é uma doença que tem gerado graves consequências em todo o mundo, e seus reflexos continuarão sendo sentidos mesmo após o controle da pandemia, pois a retração econômica gerada demandará tempo para que seja devidamente superada.

Além das implicações que estão sendo sentidas por todos na questão econômica, há outros fatores agravantes, como o pouco conhecimento que se tem sobre o vírus, a falta de vacina ou tratamentos comprovadamente eficazes e a rápida propagação do vírus.

Esse cenário bastante adverso tem demandado a rápida atuação estatal para mitigar o avanço da pandemia bem como as implicações que isso tem gerado, como a falta de atendimento adequado para o tratamento dos casos graves da doença.

Existem evidências científicas que comprovam que em muitos casos a doença não causa sintomas graves ou a necessidade internação, mas muitos exigem internação em unidades de terapia intensiva e o uso de respiradores, além de levar ao óbito uma grande quantidade de pessoas.

Em relação à capacidade de atendimento na rede de saúde pública, sabe-se que ela poderia chegar facilmente ao colapso se muitas pessoas ficarem doentes ao mesmo tempo. Como há discrepâncias no tamanho da rede pública nos estados e municípios brasileiros, em alguns lugares o colapso já é uma realidade, que tem aumentado o número de mortes.

Com o surgimento da pandemia, também houve uma corrida mundial atrás de equipamentos de proteção individual e dos mencionados respiradores, o que elevou os preços e dificultou a ampliação do atendimento tanto na rede pública quanto privada, que também está sendo pressionada pelo rápido aumento no número dos casos.

Mas essa urgência não pode ser usada como instrumento para que se perca o controle sobre o uso dos recursos públicos e tampouco para que se abra mão da exigida transparência pública, em um momento em que muitas verbas estão sendo liberadas para contribuir com o enfrentamento à pandemia.

Formalização dos procedimentos licitatórios

A democracia é o governo do público em público, isso quer significar que as medidas de um governo em uma democracia devem beneficiar à coletividade e serem feitas em público, com a devida transparência. O sigilo só é admitido em situações restritas, excepcionais, para a preservação da ordem pública, por exemplo.

Um dos mecanismos utilizados para contemplar a publicidade, bem como outros princípios constitucionais, a exemplo da impessoalidade, é o procedimento licitatório, empregado para a realização de contratações por órgãos públicos.

Esse tipo de procedimento permite que interessados que cumpram determinados requisitos possam participar de disputas cuja finalidade é escolher a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Para a iniciativa privada também há inúmeras vantagens em se contratar com o poder público, pois pode ampliar a atuação de uma empresa e, a rigor, a Administração Pública é boa pagadora, e ela nunca para de comprar.

Mas o procedimento licitatório é bastante burocrático e pode ser demorado, o que não é conveniente em um momento como o atual, em que as compras e contratações devem ser feitas com celeridade. Do contrário, dificilmente se conseguirá comprar remédios, insumos e contratar profissionais para oferecer respostas para amenizar a pandemia no tempo adequado.

Novo regramento para contratações durante a pandemia

Com os desafios gerados pela pandemia de coronavírus, foi editada a Lei nº 13.979/2020, criando novas hipóteses de dispensa de licitação para além das que já são previstas na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), e que terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência.

Essa facilidade criada deve redobrar os cuidados com as contratações, para que o gestor não seja responsabilizado em razão das prescrições legais do novo regramento.

Também deve aumentar a fiscalização por parte da população e dos órgãos de investigação e controle, para que não haja desvirtuamento, como o superfaturamento e uma nova porta para a corrupção. Até aqui é notável que eventuais desvios de finalidade já são percebidos e investigados, como a compra por valores superiores aos usuais de respiradores que não cumprem a finalidade para que foram adquiridos, ou mesmo defeituosos.

Mecanismo de transparência

A própria legislação mencionada traz disposições para privilegiar a transparência das contratações realizadas sob a sua fundamentação, ao exigir que qualquer compra ou contratação realizada seja disponibilizada na internet em site oficial ao qual o órgão estiver vinculado.

Essa medida serve para que, além de dar visibilidade e transparência ao que está sendo feito para o combate à pandemia, também se possa comparar os valores que estão sendo empregados nas contratações, e se verificar se o tamanho das diferenças, o que poderia evidenciar casos de superfaturamento, por exemplo.

A importância da transparência

A atipicidade do momento, que gerou a edição de diploma legal apto a simplificar compras e contratações, não pode servir para se justificar qualquer obscuridade sobre os recursos empregados. Sendo a população a maior financiadora da máquina estatal, deve a ela se reverter o seu bom funcionamento e serviços prestados.

Quanto a isso, também cabe a qualquer cidadão fiscalizar e denunciar anormalidades sobre as quais tenha conhecimento. Prezar pela lisura nos procedimentos licitatórios e pela eficácia no emprego de verbas públicas é uma obrigação de qualquer gestor, sendo que a transparência serve para demonstrar a eficiência e dar ciência ao administrado, o que é bastante importante em qualquer momento e em especial ao que atravessamos em razão da pandemia de Coronavírus.

Gostou de saber sobre a relação entre transparência pública e pandemia? Veja também o que é e como funciona o seguro garantia contratual!

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