Como ficam os títulos executivos extrajudiciais no novo CPC?
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Como ficam os títulos executivos extrajudiciais no novo CPC?

A legislação processual civil passou por mudanças profundas com a sanção de um novo código sobre a matéria, vigente desde o primeiro semestre de 2016. Mais afinado com os valores e preceitos constitucionais, o atual Código de Processo Civil introduziu novidades que ainda são bastante discutidas no meio acadêmico, sobretudo as regras que disciplinam os títulos executivos extrajudiciais.

Diante da relevância do tema, elaboramos um post com os principais aspectos e alterações introduzidas recentemente nesta matéria. Continue a sua leitura e confira!

Quais as diferenças entre título executivo extrajudicial e judicial?

O título executivo judicial diz respeito especialmente às decisões e condenações judiciais, acordos homologados pelo poder judiciário e também à sentença arbitral, que embora obtida extrajudicialmente, tem natureza jurídica de título executivo judicial.

Nesse caso, não havendo o cumprimento voluntário pela parte cuja decisão foi desfavorável, caberá a execução por meio do cumprimento de sentença.

Já os títulos executivos extrajudiciais são documentos que a lei atribui força executiva por meio do poder judiciário, sendo dispensável o processo de conhecimento para decidir qual das partes tem determinado direito. Isso confere dinamismo às relações comerciais e contratuais, quando diante de uma obrigação certa, líquida e exigível.

Normalmente, os títulos executivos extrajudiciais representam créditos, que não são emitidos ou homologados pelo poder judiciário e estão previstos no artigo 784 do Código de Processo Civil. É válido apontar que a existência desse tipo de documento não obsta o ingresso de ação de conhecimento com o intuito de obter o título executivo judicial. Embora represente um caminho mais longo, tal procedimento afasta qualquer possível controvérsia que possa recair sobre o título executivo extrajudicial.

Quem tem competência para executar um título executivo extrajudicial?

Como regra, a competência para executar um título executivo extrajudicial, ou seja, para julgar uma ação que envolva essa matéria é a autoridade judicial do local onde a obrigação deva ser cumprida. Em outras palavras, a responsabilidade pelo julgamento desse tipo de demanda será atribuída a um juiz da comarca de cumprimento da execução.

Entretanto, a lei permite uma relativização dessa competência, uma vez que possibilita às partes a eleição de um outro foro, bem como dá ao credor o poder de renunciar o foro local em favor do domicílio do executado.

Isso significa que, uma obrigação a ser cumprida na cidade de São Paulo, por exemplo, pode ter como foro de competência a cidade do Rio de Janeiro.

Quais são os títulos executivos extrajudiciais?

Os títulos executivos extrajudiciais estão previstos do artigo 784, do Código de Processo Civil, e também são chamados de títulos de crédito. São eles:

  • o cheque;
  • a duplicata;
  • a nota promissória;
  • a debênture;
  • a letra de câmbio;
  • o instrumento de transação ratificado pelo Ministério Público, Advocacia Pública, procuradores particulares, mediadores ou conciliadores etc.

Além disso, a escritura pública e outros documentos assinados pelo devedor, devidamente registrados em cartório, também são títulos executivos extrajudiciais. Da mesma forma, contratos assinados pelo devedor e por duas ou mais testemunhas adquire a mesma qualidade.

No caso dos contratos, é possível a execução específica, que é a prestação contratual a qual o devedor se comprometeu a realizar. Nas relações contratuais, busca-se a preservação do contrato, o cumprimento daquilo que foi acordado, sendo que a indenização por perdas e danos é excepcional, pertinente quando inviável o cumprimento.

Essa lógica não se aplica ao contrato preliminar, hipótese em que não é cabível a execução específica, mas tão somente a indenização da parte lesada.

O contrato de seguro de vida também é um título de crédito, e no caso de morte do segurado, seus beneficiários podem ingressar com a ação de execução do título para obtenção do valor da apólice a que eles têm direito.

Como funciona o procedimento executivo?

A jurisdição estatal observa o princípio da inércia, isso faz com que apenas aquele que tem interesse e legitimidade possa ingressar com a execução do título executivo extrajudicial. O rito está previsto nos artigos 797 do Código de Processo Civil e seguintes.

É cabível também a ampla defesa e o contraditório, que o executado fará por meio de embargos à execução ou da exceção de pré-executividade.

Pode ser empregado em obrigações de pagar, que é o mais comum, e também em obrigações de fazer, não fazer e entregar.

Contudo, em se tratando de obrigação certa, líquida e exigível, não há necessidade do processo de conhecimento, é possível começar direto com os procedimentos de execução do título extrajudicial.

Nestes casos, o devedor não é chamado ao processo para apresentar defesa, mas sim para já realizar o pagamento dos valores devidos.

Quais as principais alterações causadas pela Lei 11.382/06?

A Lei 11.382/06 trouxe uma série de mudanças no tocante aos procedimentos de execução dos títulos executivos extrajudiciais, que antes se orientavam pelas regras do antigo Código de Processo Civil. No total, a nova legislação alterou quase 100 artigos, que contemplam os seguintes temas:

  • presunção de veracidade das intimações;
  • atos atentatórios à dignidade da justiça;
  • averbação da execução no registro imobiliário;
  • penhora online;
  • bens impenhoráveis, entre outros.

Nesse contexto, é importante destacar uma correção bastante pontual no que diz respeito ao ingresso da ação de execução dos títulos executivos extrajudiciais.

De acordo com a Lei 11.382/06, o mero inadimplemento do devedor não é suficiente para ensejar o manejo desta ação, ou seja, para que a obrigação possa ser cobrada na justiça, é preciso que a obrigação seja certa, líquida e exigível.

De um modo geral, os procedimentos fixados pela Lei 11.382/06 trouxeram inovações no sentido de incentivar o devedor a agir corretamente e buscar meios para honrar o pagamento de sua obrigação.

Nesse sentido, vale destacar, por exemplo, que com a nova redação do artigo 829, do CPC, o credor pode, desde a petição inicial da execução, indicar bens do devedor à penhora. Além do mais, essa indicação não precisa obedecer a ordem restabelecida no artigo 655.

Outro ponto interessante é o fato de o devedor ter a prerrogativa de requerer a substituição do bem indicado pelo credor por algo que lhe seja menos oneroso; desde que observadas as regras dos §§ 2º e 3º, do art. 848, CPC. Neste caso, também é necessária a prova cabal de que a substituição não trará prejuízos ao exequente.

Os títulos executivos extrajudiciais são documentos de extrema relevância para que se possa acionar um devedor inadimplente e receber as quantias previamente acordadas. Com o novo Código de Processo Civil, o legislador buscou trazer ainda mais efetividade para o cumprimento desse tipo de obrigação.

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