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Como ficam os títulos executivos extrajudiciais no novo CPC?

A legislação processual civil passou por mudanças profundas com a sanção de um novo código sobre a matéria, vigente desde o primeiro semestre de 2016. Mais afinado com os valores e preceitos constitucionais, introduziu novidades que ainda são bastante discutidas no meio acadêmico, a exemplo da nova disciplina sobre os títulos executivos extrajudiciais.

São documentos que a lei atribui força executiva por meio do poder judiciário, sendo dispensável o processo de conhecimento para decidir qual das partes tem determinado direito. Isso confere dinamismo às relações comerciais e contratuais, quando diante de uma obrigação certa, líquida e exigível.

Continue a sua leitura e saiba mais sobre os títulos executivos extrajudiciais. Confira!

Diferenças entre título executivo extrajudicial e judicial

O título executivo judicial diz respeito especialmente às decisões e condenações judiciais, acordos homologados pelo poder judiciário e também à sentença arbitral, que embora obtida extrajudicialmente, tem natureza jurídica de título executivo judicial. Nesse caso, caso não haja cumprimento voluntário pela parte cuja decisão foi desfavorável, caberá a execução por meio do cumprimento de sentença.

Já os títulos executivos extrajudiciais são documentos que representam créditos, e que não são emitidos ou homologados pelo poder judiciário e estão previstos no artigo 784 do Código de Processo Civil. É válido apontar que a existência de um título executivo extrajudicial não obsta o ingresso de ação de conhecimento com o intuito de obter o título executivo judicial. Embora represente um caminho mais longo, tal procedimento afasta qualquer possível controvérsia que possa recair sobre o título executivo extrajudicial.

Principais títulos executivos extrajudiciais

Os títulos clássicos, também chamados apenas de títulos de crédito, são o cheque, a duplicata, a nota promissória, a debênture e a letra de câmbio. São documentos próprios de atividades mercantis, grandes responsáveis pela circulação de riquezas.

A escritura pública e outros documentos assinados pelo devedor, devidamente registrados em cartório também são títulos executivos extrajudiciais. Da mesma forma, contratos assinados pelo devedor e por duas testemunhas adquire a mesma qualidade.

No caso dos contratos, é possível a execução específica, que é a prestação contratual à qual o devedor se comprometeu a realizar. Nas relações contratuais, busca-se a preservação do contrato, o cumprimento daquilo que foi acordado, sendo que a indenização por perdas e danos é excepcional, pertinente quando inviável o cumprimento.

Essa lógica não se aplica ao contrato preliminar, hipótese em que não é cabível a execução específica, mas tão somente a indenização da parte lesada.

O contrato de seguro de vida também é um título de crédito, e no caso de morte do segurado, seus beneficiários podem ingressar com a ação de execução do título para obtenção do valor da apólice a que eles têm direito.

Procedimento executivo

A jurisdição estatal observa o princípio da inércia, isso faz com que apenas aquele que tem interesse e legitimidade possa ingressar com a execução do título executivo extrajudicial. O rito está previsto nos artigos 797 do Código de Processo Civil e seguintes.

É cabível também a ampla defesa e o contraditório, que o executado fará por meio de embargos à execução ou da exceção de pré-executividade.

Pode ser empregado em obrigações de pagar, que é o mais comum, e também em obrigações de fazer, não fazer e entregar.

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