Seguro Garantia para Licitações: como funcionam as suas regras?
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Seguro Garantia para Licitações: como funcionam as suas regras?

A licitação é o instrumento pelo qual o poder público, no exercício de suas atribuições, escolhe a opção mais vantajosa para a aquisição de bens e serviços de profissionais ou empresas do âmbito privado.

Para tanto, algumas regras são exigidas de quem deseja participar do processo, a exemplo do oferecimento de garantias de que o contrato será devidamente cumprido. Nesse contexto, o seguro garantia para licitações ganha cada vez mais destaque entre quem atua nesse mercado.

Neste post, você vai conferir os aspectos legais desse recurso e como utilizá-lo em benefício do seu negócio. Continue a sua leitura e confira!

Seguro garantia na legislação atual

O seguro garantia para licitações (Performance Bond) serve para que a administração pública seja indenizada em caso de sinistros que impeçam o cumprimento do contrato.

A Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações) trata o seguro garantia como uma forma de assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos, embora fique a cargo da autoridade competente exigir ou não algum tipo de garantia. Caso o faça, deverá constar do instrumento convocatório, o edital de licitação.

A escolha da modalidade de garantia, no entanto, cabe ao contratado, que deverá optar pela fiança bancária ou pelo seguro garantia. Ainda assim, o percentual da obra que será segurado é bastante baixo, e corresponde a 5% do valor total. Eventualmente e a critério da administração, tal percentual pode chegar a 10%.

Fato é que, como se pode observar, mesmo prevendo tais mecanismos, a legislação atual não tem conseguido evitar que o país tenha inúmeras obras paradas, o que representa uma série de prejuízos para a Administração Pública e para o contribuinte de forma geral.

Nova lei de licitações

O cenário pode mudar substancialmente com a aprovação do Projeto de Lei nº 6.814/17, que torna obrigatória a contratação de seguro garantia, sendo a cobertura de 20% do valor da licitação. Em obras e serviços de engenharia de grande vulto, com valor superior a R$100 milhões de reais, a cobertura sobe para 30% do valor da obra.

Com a ampliação da cobertura, a tendência é que o número de obras paradas diminua. É cabível apontar que tais obras também representam hospitais e escolas, essenciais para a grande maioria da população, sendo que é dela que sai o dinheiro para a sua construção.

A nova lei poderá significar um grande avanço para o país, que além das obras paradas, também assiste aos diversos episódios e desdobramentos da Lava Jato, operação que expôs a corrupção entre os setores público e privado nos contratos governamentais.

Vantagens do seguro garantia para licitações

A legislação atual acerta ao indicar que o seguro garantia é uma forma eficiente de garantir o fiel cumprimento do contrato, mas peca ao estabelecer que sua exigência é facultativa, além da baixa cobertura quando prevista.

Ao tornar-se obrigatória pela nova lei, além das vantagens mostradas acima, também dará à seguradora a prerrogativa de contratar uma nova empresa caso a atual seja impedida de continuar a execução da obra. Isso dará maior agilidade para o cumprimento do contrato, o que é benéfico para todas as partes.

Outro aspecto positivo que merece destaque é o fato de o seguro garantia também ser contratado com maior rapidez, e com custos abaixo dos, até então, praticados no mercado. Ele pode ser obtido no mesmo dia da solicitação e, como a proposta é feita de acordo com os riscos da obra, seu valor é flexível e bastante inferior ao da fiança bancária, por exemplo.

Há ainda o Seguro Garantia Licitante (Bid Bond), que protege o licitante quando o vencedor se recusa a assinar o contrato da forma especificada. Nesse caso, o licitante será indenizado em relação aos gastos processuais necessários.

Principais formas de contratação para seguro garantia em licitações

A contratação do seguro garantia nos contratos e licitações públicas acontecem, principalmente, das seguintes formas:

Garantia de execução

Tem por objetivo a indenização dos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador em contrato.

Responsabilidade civil

Assegura a proteção do patrimônio da empresa contra danos involuntários causados a terceiros, independentemente do seu porte ou ramo de atuação.

Garantia de licitação

Garante a indenização na hipótese do vencedor da licitação deixar de assinar o contrato de execução ou fornecimento previsto no edital.

Risco Engenharia

Visa a cobertura de todos os riscos decorrentes de qualquer acidente que resulte em perdas e danos materiais a obras civis em construção, instalação, equipamentos, entre outros.

Vale lembrar que, caso ocorra alguma alteração no contrato, o tomador deve comunicar imediatamente à seguradora sobre esse fato. Pode acontecer, inclusive, que esta não aceite novas condições que modifiquem as avaliações de risco.

Ademais, podem haver circunstâncias em que, em virtude das mudanças durante a execução do contrato, ocorra a perda do direito à indenização.

Tipos de coberturas

Para quem trabalha com licitações, existe um leque amplo de possibilidades de uso do seguro garantia. As modalidades de cobertura disponíveis são:

  • seguro garantia do licitante;
  • seguro garantia de adiantamento de pagamentos;
  • seguro garantia imobiliário;
  • seguro garantia do executante construtor, executante fornecedor e executante prestador de serviços;
  • seguro garantia aduaneiro;
  • seguro garantia judicial;
  • seguro garantia para execução fiscal;
  • seguro garantia de perfeito funcionamento;
  • seguro garantia para retenção de pagamentos;
  • seguro garantia administrativo de créditos tributários.

Riscos excluídos do seguro garantia

De um modo geral, os riscos excluídos do seguro garantia são aqueles cobertos por apólices específicas, tais como: furtos, roubos, incêndios, danos ambientais, responsabilidade civil, riscos de engenharia, acidentes de trabalho, seguro de vida, entre outros.

Prazo para apresentação do seguro garantia

Antes de participar de licitações, é importante que a empresa saiba da existência de prazos definidos para cada modalidade prevista em lei; e eles são chamados de prazo de intervalo mínimo.

Na concorrência, o intervalo é de, pelo menos, 45 dias, quando a licitação for do tipo melhor técnica, técnica e preço ou contrato complementar no regime de empreitada integral. Nos demais casos, esse prazo é de, no mínimo 30 dias.

Diante de uma licitação na modalidade convite, o prazo mínimo para a apresentação de garantia é de 5 dias úteis.

Na tomada de preço, tem-se o mínimo de 30 dias para os critérios de melhor técnica ou técnica e preço, e 15 dias a partir da publicação do aviso para os outros casos.

O prazo mínimo para apresentação da garantia na modalidade concurso é de 45 dias. E no leilão 15 dias corridos entre a publicação do edital e a realização do leilão. Já no pregão, são 8 dias úteis contados da data da publicação do aviso.

Ao corrigir os equívocos da legislação atual, o Brasil tende a adquirir maior eficiência e transparência nas obras realizadas pelo poder público em parceria com a iniciativa privada. Nesse sentido, o seguro garantia para licitações traz vantagens significativas para ambas as partes; e em especial para o contribuinte, que merece ver os valores pagos em tributos retornarem na forma de boa aplicação do dinheiro e de serviços públicos de qualidade.

Gostou do artigo? Viu como o funcionamento do seguro garantia para licitações e as suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro não é um bicho de sete cabeças? Compartilhe conosco sua experiência!

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