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Seguro Garantia para Licitações: como funcionam as suas regras?

A Licitação é o instrumento que o poder público, em regra, utiliza para a aquisição de bens e serviços, a exemplo da realização de obras.

Pensada para proporcionar à Administração Pública a escolha da proposta mais vantajosa, também pode exigir da contratada que ofereça garantias de que o contrato será devidamente cumprido, sendo que o seguro garantia para licitações é uma das modalidades aceitas pela legislação.

O seguro garantia para licitações (Performance Bond) serve para que a administração pública seja indenizada em caso de sinistros que impeçam o cumprimento do contrato. Continue a sua leitura e saiba como esse cenário deve mudar nos próximos anos. Confira!

Seguro garantia na legislação atual

A Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações) trata o seguro garantia como uma forma de assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos, embora fique a cargo da autoridade competente exigir ou não algum tipo de garantia. Caso o faça, deverá constar do instrumento convocatório, o edital de licitação.

A escolha da modalidade de garantia, no entanto, cabe ao contratado, que deverá optar pela fiança bancária ou pelo seguro garantia. Ainda assim, o percentual da obra que será segurado é bastante baixo, e corresponde a 5% do valor total. Eventualmente e a critério da administração, tal percentual pode chegar a 10%.

Fato é que, como se pode observar, mesmo prevendo tais mecanismos, a legislação atual não tem conseguido evitar que o país tenha inúmeras obras paradas, o que representa uma série de prejuízos para a Administração Pública e para contribuinte de forma geral.

Nova lei de licitações

O cenário pode mudar substancialmente com a aprovação do Projeto de Lei nº 6.814/17, que torna obrigatória a contratação de seguro garantia, sendo a cobertura de 20% do valor da licitação. Em obras e serviços de engenharia de grande vulto, com valor superior a R$100 milhões de reais, a cobertura sobe para 30% do valor da obra.

Com a ampliação da cobertura, a tendência é que o número de obras paradas diminua. É cabível apontar que tais obras também representam hospitais e escolas, essenciais para a grande maioria da população, sendo que é dela que sai o dinheiro para a sua construção.

A nova lei poderá significar um grande avanço para o país, que além das obras paradas, também assiste aos diversos episódios e desdobramentos da Lava Jato, operação que expôs a corrupção entre os setores público e privado nos contratos governamentais.

Vantagens do seguro garantia para licitações

A legislação atual acerta ao indicar que o seguro garantia é uma forma eficiente de garantir o fiel cumprimento do contrato, mas peca ao estabelecer que sua exigência é facultativa, além da baixa cobertura quando prevista.

Ao tornar-se obrigatória pela nova lei, além das vantagens mostradas acima, também dará à seguradora a prerrogativa de contratar uma nova empresa caso a atual seja impedida de continuar a execução da obra. Isso dará maior agilidade para o cumprimento do contrato, o que é benéfico para todas as partes.

O seguro garantia também é contratado com maior rapidez e os custos são menores. Ele pode ser obtido no mesmo dia da solicitação e, como a cotação é feita de acordo com os riscos da obra, seu valor é flexível e bastante inferior ao da fiança bancária, por exemplo.

Há ainda o Seguro Garantia Licitante (Bid Bond), que protege o licitante quando o vencedor se recusa a assinar o contrato da forma especificada. Nesse caso, o licitante será indenizado em relação aos gastos processuais necessários.

Ao corrigir os equívocos da legislação atual, o Brasil tende a adquirir maior eficiência e transparência nas obras realizadas pelo poder público em parceria com a iniciativa privada. Dessa forma, todas as partes terão vantagens significativas; especialmente o contribuinte, que merece ver os valores pagos em tributos retornarem na forma de boa aplicação do dinheiro e de serviços públicos de qualidade.

Agora que você sabe como funciona o seguro garantia para licitações e como ele é tratado pelo ordenamento jurídico brasileiro, aproveite para assinar nossa newsletter! Receba novas informações úteis em primeira mão!

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