Entenda as vantagens do seguro garantia judicial durante pandemia! Entenda as vantagens do seguro garantia judicial durante pandemia!
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Entenda as vantagens do seguro garantia judicial durante pandemia!

Todo empreendimento está sujeito a inúmeros riscos durante a sua existência, e alguns não são sequer mensuráveis, como é o caso da pandemia de Coronavírus. Mas esse novo desafio que tem atingido o mundo todo conta com algumas saídas estratégicas para reduzir o seu impacto, como o uso do seguro garantia judicial.

Diversos casos levam empresas a figurarem no polo passivo de processos judiciais, ainda mais em um país no qual a cultura do litígio é bastante presente. Dessa forma, o passivo judicial de uma empresa pode comprometer a sua saúde financeira e até mesmo a continuidade de sua atuação no mercado.

Continue a sua leitura e entenda quais são as vantagens do seguro garantia judicial e por que a sua empresa deve adotá-lo no enfrentamento às implicações da pandemia. Confira!

A crise causada pelo novo coronavírus

Ao pegar de surpresa e se espalhar por todo o mundo, o novo Coronavírus tem deixado como marca a perda de milhares de vidas e efeitos adversos à economia global. Como parte dos esforços para combater a pandemia e evitar o colapso dos serviços de saúde, que potencializariam a letalidade do vírus, muitos estabelecimentos comerciais estão com restrições ao funcionamento e muitos completamente paralisados.

Os Estados Unidos da América, que tinha uma das taxas de desemprego mais baixas de sua história, agora convive com taxas semelhantes ao crash de 1929, que até então era considerada a maior crise a atingir os EUA. O aumento do desemprego não é um problema apenas por lá, mas também no Brasil, que já contava com um elevado índice que tem aumentado consideravelmente em decorrência do novo Coronavírus.

Medidas de estímulo à economia estão sendo tomadas para ajudar empresas, bem como para que hipossuficientes tenham uma renda mínima para enfrentar esse período. No caso dos autônomos, que já não tinham uma renda previsível a rigor, o impedimento ao exercício profissional e a redução da demanda dos que continuam a trabalhar se traduz em dificuldades para que se possa arcar com as despesas ordinárias.

Se a crise de saúde é grave, a retração econômica global também deve ser sentida por alguns anos após o controle da pandemia, que só deve ser pleno após o desenvolvimento e a distribuição de vacinas em escala.

O papel do seguro garantia judicial

Para que no curto prazo as empresas consigam fôlego e mantenham-se no mercado, mesmo com as portas fechadas, muitas estão pleiteando que o depósito judicial seja substituído por outras formas de caução, como o seguro garantia ou a fiança bancária.

Nesse caso, o seguro garantia conta com ampla preferência, pois a contratação é menos onerosa e a burocracia relacionada é muito menor, além da personalização da proposta, que considera cada caso concreto para que seja feita na medida de cada necessidade.

Nesse caso, a apólice ocupa o lugar do depósito judicial, sendo que caso já tenha sido feito o depósito ou bloqueado valores para garantia de eventual condenação judicial, será possível a substituição pelo seguro garantia judicial.

Dessa forma, os valores depositados ou bloqueados judicialmente poderão ser utilizados pelo devedor para outras finalidades que ensejaram o pedido de substituição, como o pagamento da folha de salários. Assim serão preservados empregos e o poder aquisitivo dos empregados, algo fundamental para gerar atividade econômica e reduzir os efeitos da crise, bem como a recuperação do país.

Havendo a substituição do depósito pelo seguro garantia judicial, advindo condenação definitiva do devedor sem que ele tenha se prontificado a pagar o seu credor, os valores serão cobertos pela seguradora, que terá o direito de regresso contra o condenado para reaver os valores que teve que desembolsar.

A decisão do CNJ sobre a substituição

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não possui competência jurisdicional, mas tem como atribuição o controle interno dos atos do Poder Judiciário, e nessa sua competência suspendeu a eficácia de disposição formulada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

De acordo com artigo 7º do Ato Conjunto nº 1 de 2019, seria possível a substituição do depósito judicial por seguro garantia somente antes do depósito ou de bloqueio de valores ou bens para fins de garantia do juízo. Com a suspensão da eficácia do referido artigo, passou a ser possível a substituição de valores depositados ou bloqueados pelo seguro garantia judicial mesmo que já tenha havido o depósito ou a constrição.

Essa decisão tem como fundamento a necessidade de se ajudar empresas a enfrentarem a pandemia, além de estabelecer a isonomia e a possibilidade de se ter condições mais favoráveis a todos que figuram no polo passivo de processos judiciais trabalhistas, não apenas aqueles que ainda não haviam realizado o depósito ou tido valores bloqueados para a garantia.

O entendimento do STF

O Supremo Tribunal Federal também foi provocado para decidir sobre o tema em sede de Recurso Extraordinário, no qual instituição financeira pleiteava a substituição de valores depositados pelo seguro garantia, com o objetivo de assegurar a liquidez da instituição.

Na decisão do ministro Luiz Fux, o requerimento foi indeferido, pois o magistrado por meio da ponderação concluiu que a substituição comprometeria os cofres da União, já que os valores passam a integrá-lo. Dessa forma, haveria prejuízos no combate à pandemia, isso é, o interesse particular seria privilegiado em detrimento do interesse da coletividade.

Outra questão que ajudou a formar o convencimento do ministro foi o crescimento dos lucros da instituição financeira em questão no ano de 2019, comparado com o seu lucro de 2018. Tais valores fizeram com que o valor bloqueado se parecesse diminuto em relação aos rendimentos auferidos, no que a substituição não seria razoável, dados os seus efeitos negativos sobre o caixa da União, tão necessário para a promoção do interesse da coletividade em tempos de pandemia.

O cabimento da substituição

A substituição será cabível quando comprovada a sua necessidade, ou seja, quando a empresa requerente conseguir demonstrar que seu fluxo de caixa está em crise e que os valores aos quais teria acesso em razão da substituição são indispensáveis para cobrir despesas relevantes para a manutenção da atividade desenvolvida.

Isso deverá ser feito por meio de documentos contábeis e outros que ajudem a comprovar a necessidade da substituição, sendo que o apoio de quem é especialista nesse tipo de garantia pode ser de grande ajuda para que se consiga uma decisão favorável.

Como visto aqui, a substituição do depósito pelo seguro garantia judicial pode dar grande contribuição para empresas que estão em crise no momento, e se esse é o seu caso, entre em contato conosco! Nós estamos à disposição para ajudar você e a sua empresa!

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