Veja o que é e como funciona a renovação compulsória no seguro garantia Veja o que é e como funciona a renovação compulsória no seguro garantia - Blog Multirisco
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Veja o que é e como funciona a renovação compulsória no seguro garantia

O seguro garantia tem se popularizado no Brasil, especialmente pela versatilidade de suas coberturas, que abrangem até mesmo os depósitos judiciais. Quem se interessa por esse tipo de apólice precisa entender sua dinâmica, sendo a renovação compulsória um dos principais tópicos.

Os contratos de seguro contam com um prazo determinado que pode ser verificado na própria apólice. Mas o que acontece quando esse tempo é inferior ao necessário? No caso da garantia judicial, dada a demora no andamento dos processos, essa pergunta é bastante comum (e tem resposta!).

Quer saber mais a respeito da renovação compulsória no seguro garantia judicial? Continue a leitura e tire as suas dúvidas sobre o tema.

O que é e como funciona a renovação compulsória?

O seguro garantia judicial serve como um auxílio para empresas que enfrentam disputas perante o Poder Judiciário, notadamente para evitar ou desfazer o bloqueio de bens e valores. Trata-se de um excelente instrumento para que mantenham suas atividades e cumpram com suas obrigações, a exemplo da folha de pagamento de seus funcionários.

A renovação compulsória, como seu nome sugere, é uma forma de continuar com a cobertura de maneira automática após o seu vencimento. Ela evita não só a necessidade de gerar uma nova apólice, como também o bloqueio de bens e uma eventual nova discussão sobre a admissibilidade do seguro.

Isso significa que a situação garantida pelo seguro judicial permanecerá válida enquanto não houver uma sentença definitiva. Ganha a empresa, a parte que ingressou com a ação e os funcionários, que continuarão com seus empregos.

A empresa especialista em seguros é obrigada a fazê-la?

Por ser uma cláusula do contrato assinado pelo tomador e pela especialista em seguros, trata-se de uma obrigação. Assim, quando presente, a regra é a renovação compulsória, com um prévio aviso por parte da empresa contratada, que o fará até 90 dias antes do vencimento da apólice e será destinado ao tomador e ao segurado (beneficiário da garantia).

Mesmo assim, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) determina que o tomador seja diligente e faça formalmente a solicitação da renovação do seguro, enquanto persistir o risco que está sendo segurado e não tiver sido dada outra garantia como forma de substituição. O prazo para essa solicitação é de 60 dias antes do fim da vigência.

Qual a base legal para a renovação compulsória?

Se prevista a cláusula de renovação compulsória, haverá a obrigação da empresa contratada em estender a vigência da apólice por prazo igual ao anteriormente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, conforme previsto em ato normativo editado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (art. 2º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT).

A renovação compulsória é uma previsão importante que deve constar em uma cláusula do seu seguro garantia judicial, para se manter a situação por ele segurada. Desse modo, não haverá surpresas nem burocracias enquanto o processo estiver em andamento.

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