Entenda quais são os princípios da licitação e como segui-los Entenda quais são os princípios da licitação e como segui-los

Entenda quais são os princípios da licitação e como segui-los

A Administração Pública tem sua atuação orientada por diversas regras e princípios, que formam a normatização a ser observada por aqueles que desempenham funções públicas. Os princípios da licitação são um exemplo dessa regulamentação, e são extraídos do texto constitucional e também da legislação infraconstitucional.

São normas que foram aperfeiçoadas ao longo do tempo, com o intuito de conferir segurança ao administrado, especialmente contra o arbítrio estatal. Também ajudam a sedimentar os valores democráticos e republicanos, como a divisão entre o bem comum e o privado, e também o uso da razão pública na tomada das decisões administrativas.

Quer conhecer melhor os princípios que norteiam o procedimento licitatório? Continue a sua leitura e veja quais são e suas implicações nas contratações feitas pelo poder público. Confira!

Princípios da Licitação

Conhecer os princípios da licitação ajuda o participante a entender como funciona o procedimento que leva à contratação com a Administração Pública, bem como aquilo que ele deve esperar quando sua empresa participa de uma concorrência pública.

Princípios específicos da licitação

Legalidade

O princípio da legalidade é constitucional, isso é, está previsto no texto da Constituição Federal, em seu artigo 37. Ele prescreve que todos os atos da administração devem estar amparados por lei, e a elas se vincula. Essa é a regra geral, sendo que a discricionariedade é excepcional e atende a requisitos de conveniência e oportunidade.

Por exemplo, se uma licitação ferir o princípio da legalidade, ela poderá ser anulada pela própria administração pública ou pelo poder judiciário, quando provocado a decidir. Quando se mostrar inconveniente ou inoportuna, poderá ser revogada pelo órgão que criou a licitação, sendo que o poder judiciário não pode fazer juízo sobre o mérito discricionário.

É importante mencionar que a legalidade a ser observada é em sentido amplo, o que quer significar que não está relacionada apenas às leis emanadas do poder legislativo, mas também a outras normas administrativas. É essa abrangência que gera o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que é a observância às regras presentes no edital da licitação ou na carta convite, comumente reconhecidos como a “lei da licitação” em questão.

Impessoalidade

Também previsto constitucionalmente, é o princípio que justifica a existência do procedimento licitatório. Ele veda que a Administração crie favoritismos no momento da contratação, e prescreve que a concorrência seja feita de forma neutra entre os participantes, a fim de que se contrate aquele que oferecer a melhor proposta.

Não cabe ao poder público beneficiar ou prejudicar qualquer dos participantes, pois isso denotaria indesejável atendimento a interesses pessoais de seus agentes ou de terceiros, o que seria incompatível com os valores republicanos.

Moralidade ou probidade

O uso dos recursos públicos deve ser feito de forma a atender o interesse público, e não a interesses pessoais e inidôneos. A probidade que se espera de um agente público está diretamente relacionada à moralidade, que prescreve o zelo no cumprimento de suas funções e no trato com a coisa pública.

Por isso que há uma legislação que busca punir civilmente agentes e particulares que cometam atos de improbidade administrativa, sem prejuízos da persecução penal quando tais condutas também caracterizarem crimes.

Viola a probidade e a moralidade administrativa qualquer ato que vá contra os princípios da Administração Pública, bem como aqueles que causem prejuízos ao erário ou o enriquecimento ilícito de agentes e terceiros.

Publicidade

A democracia é o governo do público em público, como ensinava Norberto Bobbio, além disso, a publicidade e transparência dos atos estatais é uma obrigação também de caráter constitucional. É admitido o sigilo, excepcionalmente, e fundamentado em requisitos como a preservação da ordem e da segurança nacional.

O edital de convocação de qualquer licitação deve ser publicizado em sites oficiais, em murais dos órgãos contratantes e todas as decisões tomadas durante o procedimento licitatório devem ser motivadas, e as razões devem ser expostas para o conhecimento de quaisquer interessados.

Esse dever de transparência não beneficia apenas os participantes da concorrência, mas também qualquer cidadão ou órgão que queira fiscalizar o destino que será dado ao dinheiro público. É pelo conhecimento sobre tais informações que eventuais desvios de finalidade e ilegalidades poderão ser impugnadas e corrigidas.

Eficiência

Foi o último a ingressar no rol do artigo 37 da Constituição Federal, o que ocorreu por meio de emenda ao seu texto. Ele se relaciona à adoção da administração gerencial, que busca dar ao dinheiro público a destinação mais conveniente ao atendimento do interesse da coletividade e do modo mais eficiente possível.

Procedimento formal

A formalização dos atos relacionados à licitação está previsto na Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), e visa documentar todas as etapas do procedimento licitatório, para que com isso sejam evitados atos arbitrários por parte dos agentes públicos encarregados da contratação.

Seleção da proposta mais vantajosa

A licitação é um procedimento formal, cujo regramento e princípios tem por finalidade fomentar a concorrência entre os participantes e com isso escolher a proposta mais vantajosa, que será consagrada a vencedora. Ela nem sempre será a escolhida de acordo com o valor da contratação, pois a técnica que e condições que serão oferecidas na proposta do participante também poderão pesar na decisão do órgão contratante.

Julgamento objetivo

Todos os princípios mencionados anteriormente são contemplados ao final por meio do julgamento objetivo das propostas feitas pelos participantes. Isso é, a decisão da Administração Pública deve ser pautada por critérios objetivos previstos em lei e no instrumento convocatório, e não pela subjetividade daqueles que decidirão qual foi a proposta vencedora.

É a objetividade do julgamento que torna o procedimento competitivo, atributo que também é um princípio do procedimento licitatório, capaz de oferecer à Administração Pública a melhor proposta pelo melhor preço. Sem o caráter competitivo e o julgamento objetivo, haveria a perda da própria razão de existir da licitação.

Os princípios da licitação são imprescindíveis para a realização das finalidades do Estado, de forma a conseguir as melhores contratações e também para prestar contas aos participantes e administrados. Se você deseja saber mais sobre esse e outros temas, aproveite e assine a nossa newsletter!

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