Confira 4 informações importantes sobre o Seguro Garantia Judicial! Confira 4 informações importantes sobre o Seguro Garantia Judicial!
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Confira 4 informações importantes sobre o Seguro Garantia Judicial!

Existem diversas modalidades de apólices, e elas não necessariamente se destinam a proteger bens específicos. É possível a contratação para outras e diversas finalidades, como assegurar o cumprimento de um contrato ou para garantir o pagamento de uma condenação, sendo esse último o caso do seguro garantia judicial.

Especialmente em momentos de crise, como a causada pela pandemia de Coronavírus, muitas empresas estão aderindo a essa forma de garantia para que consigam manter um pouco da saúde financeira e a continuidade do negócio. Isso porque evita o comprometimento de valores que poderiam ser revertidos em favor da empresa.

Quer ter mais informações sobre o seguro garantia judicial? Selecionamos as mais importantes para tirar as suas dúvidas. Confira!

1.Modalidades de seguro garantia

Existe pouco mais de uma dezena de modalidades de seguro garantia, que envolvem desde contratos administrativos entre empresas e o poder público à responsabilidade civil de empresas, quando, por exemplo, elas causam danos a bens de terceiros.

O objetivo em comum, assegurar o cumprimento de obrigações do contratante, e tem como beneficiário a outra parte da relação contratual ou terceiros. Isso parte da ideia de que toda atividade apresenta riscos e está sujeita a fatos futuros e incertos. Nesse caso, a apólice serve para garantir o cumprimento daquilo que foi convencionado ou de eventual condenação.

Isso não quer significar que a parte contratante poderá abrir mão da diligência contando com a prestação a ser realizada pela seguradora nos casos de sinistro. Isso inclusive poderia excluir a obrigação da seguradora em indenizar, pelo agravamento do risco provocado pelo contratante.

E tampouco serviria para afastar completamente a responsabilidade do contratante, pois em muitos casos, a seguradora apenas cumpre com a obrigação como convencionado, mas poderá ter o direito de regresso contra quem adquiriu a apólice para reaver os valores gastos para o cumprimento da obrigação.

É o caso do seguro garantia judicial, no qual o depósito ou bloqueio de bens é substituído pela apólice e, em caso de condenação definitiva, a seguradora pagará o valor da condenação. No entanto, terá o direito de regresso contra quem contratou a apólice, o que também será feito em último caso por meio de ação judicial na qual a seguradora estará no polo ativo, ou seja, como autora.

Isso porque a execução é uma prerrogativa do poder judiciário. Não pode a seguradora expropriar um bem ou penhorar valores sem que seja por meio de um mandado judicial.

2.Partes envolvidas

Isso já foi superficialmente ventilado no tópico acima, mas é pertinente explicar melhor como funciona e o papel de cada uma das partes.

Tomador

No caso do seguro garantia judicial, é a empresa que figura no polo passivo da ação judicial. Isso é, a ré do processo, a devedora. A probabilidade de uma condenação definitiva pode gerar a obrigação de realizar o depósito judicial para garantir o pagamento da condenação, ou agravos como o bloqueio de bens.

É também quem contrata o seguro garantia, e se responsabiliza por pagar os valores da contratação.

Segurado

É o beneficiário da apólice, a quem será destinada a eventual indenização quando pertinente. No seguro garantia contratual, é a parte que recebeu a apólice como garantia, e terá o cumprimento da obrigação realizado pela seguradora caso o tomador deixe de arcar com aquilo que foi convencionado contratualmente.

No caso do seguro garantia judicial, é o cofre do órgão do poder judiciário e possivelmente o autor da ação que se sagrou vencedor ao final do processo, com a condenação definitiva do réu.

Seguradora

É a instituição financeira que garante o fiel cumprimento das obrigações contratuais, ou o pagamento da condenação judicial à parte vencedora.

3.Quando é cabível

O seguro garantia judicial pode servir como substituto do depósito judicial ou do bloqueio de bens em hipóteses específicas. Nem sempre ele será cabível, pois provocaria prejuízos aos cofres públicos, pois os depósitos judiciais são responsáveis pelo montante aproximado de R$ 170 bilhões, incorporados ao orçamento da União.

Sem esse dinheiro em caixa, haveria prejuízo na prestação de serviços públicos e também, na situação atual, no combate ao coronavírus. Basta vislumbrar, por exemplo, o aumento dos gastos nesse período e também a queda na arrecadação. Um cenário indesejável, e que em muitos casos fará com que prevaleça o interesse da coletividade em detrimento do interesse particular de uma empresa.

Para que se permita a substituição do depósito judicial ou o desbloqueio de bens pelo seguro garantia judicial, a empresa requerente terá que comprovar por meio de documentos contábeis a necessidade da substituição. Por exemplo, deverá ser provado que sem a substituição, não terá como cumprir com a folha de pagamento dos funcionários, ou com outras obrigações que poderiam levar à paralisação do empreendimento.

Essa medida será deferida em observância ao princípio da razoabilidade, e para que se preserve postos de trabalho. Portanto, os valores aos quais a empresa terá acesso com a substituição deverão ser aplicados exclusivamente na finalidade para qual foi solicitado. Seja para arcar com a folha de pagamentos, seja para pagar o aluguel da empresa ou fornecedores.

4.Diferença entre o seguro garantia judicial e a carta de fiança bancária

O seguro garantia judicial possui diversas vantagens, razão pela qual tem sido bastante solicitado para a substituição do depósito ou desbloqueio de bens. A carta de fiança bancária é mais burocrática para se conseguir, e costuma ser negada com maior frequência.

Já o seguro garantia judicial é concedido em menor prazo, e também gera propostas personalizadas, de acordo com cada situação. Os valores a serem pagos pelo tomador são fixos e de acordo com a apólice, enquanto a fiança bancária sofre com a maior vulnerabilidade dos juros do mercado.

A fiança bancária ainda possui mais um efeito negativo, que é o comprometimento do crédito do contratante, que terá dificuldades para conseguir empréstimos, por exemplo. Já o seguro garantia judicial não gera essa consequência, tendo mais uma vantagem a seu favor. Para que as vantagens sejam preservadas, a melhor opção é contar com quem possui credibilidade e experiência no mercado de seguros!

Ciente das principais informações sobre o seguro garantia judicial, aproveite e entre em contato conosco! Estamos à disposição para ajudá-lo!

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