O que é o depósito recursal trabalhista? Entenda como funciona! O que é o depósito recursal trabalhista? Entenda como funciona!
depósito recursal trabalhista

O que é o depósito recursal trabalhista? Entenda como funciona!

Uma das preocupações comuns entre os empresários são as ações judiciais movidas pelos empregados. Elas podem gerar muitos custos e, após a sentença, caso a empresa deseje recorrer e tentar alterar a decisão do juiz, é preciso fazer o depósito recursal trabalhista.

Porém, esse é um procedimento que gera muitas dúvidas. Afinal, de que se trata esse depósito? Quando ele deve ser pago? Quais são os valores exigidos? Além disso, essa é uma despesa que pode deixar a gestão financeira do negócio em dificuldades.

Diante da relevância do tema, elaboramos um post para esclarecer alguns dos principais pontos sobre a questão. Para saber mais sobre o assunto, continue a leitura do artigo!

O que é o depósito recursal trabalhista?

O depósito recursal é um requisito para que o recurso trabalhista interposto seja conhecido e julgado. Ele tem o objetivo de garantir que a parte recorrente terá condições de efetuar o pagamento dos valores indicados na sentença caso o resultado do novo julgamento ainda seja desfavorável.

Se o pagamento não for realizado no prazo legal ou for feito em valor inferior ao devido, o recurso é considerado “deserto” e não será conhecido. Isso significa que o Tribunal nem chegará a analisar os fatos e fundamentos do recurso, porque a parte não cumpriu requisito essencial previsto na lei.

Esse pagamento é dispensado para empresas em recuperação judicial ou beneficiárias da justiça gratuita e tem um desconto de 50% nos seguintes casos:

  • entidades sem fins lucrativos;
  • empregadores domésticos;
  • microempreendedores individuais;
  • microempresas;
  • empresas de pequeno porte.

Em outras palavras, trata-se de critério técnico indispensável para empresas que queiram recorrer de uma decisão judicial desfavorável no âmbito da justiça do trabalho.

O depósito recursal é uma questão que, via de regra, gera bastante dúvida. Muitas vezes, os clientes confundem essa quantia com as custas processuais pagas ao Estado pela prestação jurisdicional.

Por isso, é importante que o empregador peça esclarecimentos ao seu advogado antes da interposição. O profissional conseguirá expor da melhor forma quais os recursos cabíveis em cada situação, os valores que devem ser depositados e, dessa forma, determinar a melhor estratégia para o processo judicial.

Quais são os tipos de recursos?

O processo trabalhista é uma ação movida na justiça, seja por empregados, seja por empregadores, quando eles sentem que foram prejudicados de alguma maneira nas relações de trabalho, de acordo com a CLT e atualizada pela Lei 13.467/17.

Considerando isso, a aplicação do depósito recursal pode ser utilizada em várias partes do processo. O que determinará o caráter do depósito recursal será o tipo de recurso que se deseja apresentar e em qual situação a ação se encontra.

Para ter uma visão melhor do assunto, confira uma lista com as principais etapas de um processo trabalhista:

  • petição inicial;
  • audiências;
  • sentença;
  • recursos;
  • execução.

Por sua vez, existem oito tipos de recursos, de modo que cada um estabelece um tipo diferente de depósito recursal. Eles são divididos da seguinte maneira:

  • recurso ordinário;
  • recurso de revista:
  • recurso extraordinário
  • embargos;
  • embargo de declaração;
  • agravo;
  • agravo de instrumento;
  • agravo de petição.

Quais são os limites do depósito?

Os valores referentes ao depósito recursal são atualizados anualmente pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST. De acordo com a mais nova tabela, os limites que passaram a vigorar a partir de 1º de agosto de 2020 são:

  • Recurso Ordinário: R$ 10.059,15;
  • Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário: R$ 20.118,30;
  • Recursos em Ação Rescisória: R$ 20.118,30.

No caso de Agravo de Instrumento — petição utilizada para “forçar” um recurso a ser enviado para o respectivo Tribunal, nas situações em que o seu seguimento foi negado —, o pagamento deve ser equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que a empresa pretende destrancar.

Um ponto importante é que a quantia é limitada ao valor provisório da condenação indicado na sentença ou no acórdão. Pode parecer complicado, mas o funcionamento é simples.

Por exemplo, se o juiz definiu uma condenação provisória de R$ 15 mil, para entrar com o Recurso Ordinário, a empresa deverá fazer o depósito recursal de R$ 9.513,16. Se, após o julgamento, decidir recorrer novamente, será preciso complementar o valor já depositado para atingir o limite.

Nesse caso, como a condenação foi de R$ 15 mil, essa será a base de cálculo para complementar o depósito, pagando apenas a diferença. Ou seja, não é preciso observar o valor de R$ 20.118,30. O cuidado com o valor depositado é fundamental para evitar prejuízos, como pagar valores superiores ou ter o recurso não conhecido por erros no pagamento.

Mesmo que pareça um valor irrisório para uma empresa, o depósito recursal pode trazer impactos significativos ao caixa de pequenos negócios, bem como organizações que tenham que lidar com várias demandas judiciais ao mesmo tempo.

Nesse sentido, uma novidade bem interessante trazida pela reforma trabalhista em 2017 é a possibilidade de utilizar o seguro garantia judicial como uma espécie de caução para o recurso trabalhista.

Até então, a justiça apenas admitia esse tipo de substituição em processos que já estavam na fase executória, ou seja, quando já não havia mais o que discutir, cabendo à parte vencida arcar com o pagamento da condenação.

Portanto, temos um grande avanço hoje, pois já na fase de conhecimento é possível usar o seguro garantia ou fiança bancária para garantir os valores exigidos. Contudo, o acréscimo de 30% continua valendo.

Como o seguro garantia judicial pode ajudar?

Como vimos, os valores dos depósitos podem ser bem elevados e são fundamentais para que o recurso seja analisado pelos Tribunais. Porém, de acordo com o art. 899, § 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o depósito recursal trabalhista pode ser substituído por uma alternativa específica: o seguro garantia judicial.

Ainda, segundo o Código de Processo Civil Brasileiro — Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 —, o seguro garantia judicial para fins de garantia processual produz o mesmo efeito legal que o dinheiro.

Outro fator importante e valioso é que em março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), expediu uma liminar que permite a troca de depósitos recursais por seguro garantia em processos anteriores à reforma trabalhista. Dessa forma, foram suspensas as validades das decisões precedentes que complicavam o uso do seguro.

Essa troca pode ocorrer em qualquer fase do processo. Ela pode ser feita pelo advogado contratado pela empresa ao juízo mediante uma petição, que deve ser acompanhada junto da apólice que garantirá a ação.

Assim como os demais seguros, nessa modalidade a empresa deve procurar consultores de confiança para contratar o serviço. A apólice definirá o valor da cobertura e do prêmio que deve ser pago pela empresa.

Lembrando que o valor da cobertura do seguro garantia judicial é chamado de importância segurada. Ele corresponde ao valor do depósito recursal. Para isso, consulte os valores estabelecidos pelo TSE, logo acima.

Outra questão importante a ser considerada é o tempo de vigência da apólice. Ele configura o período de duração da cobertura do seguro. De acordo com o Ato Conjunto nº 1/2019, o prazo mínimo de vigência é de três anos para as apólices que sucederem um depósito recursal num processo trabalhista.

A garantia, portanto, continuará válida enquanto houver risco a ser coberto ou, então, se ela não for trocada. Em alguns casos, o tomador precisará realizar o pagamento para emissão de nova apólice, depois do fim da vigência da cobertura. Assim, a seguradora é obrigada a renovar o seguro até o desaparecimento dos riscos.

Desse modo, a apólice é oferecida como garantia do valor recursal que seria depositado. Na hipótese de a empresa não cumprir com a sua obrigação, a seguradora é acionada para efetuar o pagamento.

Para contratar esse tipo de serviço que servirá de garantia no lugar do depósito é necessário entrar em contato com uma corretora de seguros e fornecer os seguintes dados para uma proposta:

  • informações da empresa (pessoa jurídica);
  • o nome do autor;
  • o CPF do mesmo;
  • o número do processo;
  • a vara do trabalho na primeira instância;
  • o valor da garantia;
  •  a vigência;

Em seguida, a seguradora analisará todas essas informações de acordo com critérios definidos por ela. As condições avaliadas consideram o crédito e a capacidade técnica da empresa, levando em conta os riscos do processo.

Quais são as vantagens de contratar um Seguro Garantia Judicial?

A grande vantagem ao contratar o seguro garantia judicial é que a empresa não precisará mexer nas reservas financeiras ou fazer empréstimos para conseguir pagar os depósitos recursais. Além disso, esse seguro também pode ser utilizado para garantir a execução judicial trabalhista, conforme o artigo 882 da CLT.

Com isso, abre-se caminho para a possibilidade de empregar o capital que ficaria empatado no depósito recursal para algum investimento, formar capital de giro ou ainda manter o equilíbrio do seu fluxo de caixa.

Vale lembrar que essa também é uma ótima alternativa para garantia do juízo em outros tipos de processos executivos contra a empresa, podendo substituir uma eventual penhora de bens ou dinheiro, inclusive em execuções fiscais. A seguir, vejamos outros benefícios gerados:

Além de substituir o depósito em dinheiro, o seguro garantia também pode ser utilizado como fiança bancária e indicação de bens à penhora. O objetivo principal é desviar o risco de a empresa sofrer com a imobilização de bens, tendo que recorrer a financiamentos e comprometer suas linhas de crédito.

Considerando o número crescente de demandas trabalhistas a cada ano, investir no seguro garantia é uma excelente forma de manter a liquidez de um empreendimento. Isso vale tanto para grandes organizações como para os negócios de menor porte.

O depósito recursal trabalhista é uma imposição legal que pode repercutir negativamente de várias formas na rotina de uma empresa. Por essa razão, para proteger o seu patrimônio e a saúde financeira é preciso, acima de tudo, adotar medidas preventivas que auxiliem no cumprimento dessa obrigação e facilitem a sua defesa, a exemplo do seguro garantia judicial.

Localizada em Uberaba, Minas Gerais (MG), a Multirisco é uma corretora de seguros que atua no mercado desde 2015. Especializados em seguros corporativos, oferecemos os serviços de Seguro Garantia Tradicional e Seguro Garantia Judicial. Sempre trabalhamos com agilidade e transparência, oferecendo as melhores soluções do mercado!

Se você tem interesse em conhecer mais sobre o seguro garantia judicial, entre em contato conosco. Ficaremos felizes em ajudar!

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