O que esperar e quais as novidades da nova lei de licitações? O que esperar e quais as novidades da nova lei de licitações?
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O que esperar e quais as novidades da nova lei de licitações?

A atual Lei de Licitações (Lei nº 8.666 de 1993) foi considerada um avanço à época, pois foi elaborada de forma afinada com a Constituição Federal de 1988, com forte ênfase no cumprimento dos princípios destinados à Administração Pública. Contudo, o direito e a sociedade são dinâmicos, e, para lidar com os novos desafios do setor público, há uma nova lei de licitações no horizonte.

Nesse caso, não é apenas o primeiro setor que será afetado, mas o segundo e o terceiro setor também sentirão os impactos, pois ambos participam de contratações com os órgãos governamentais. Mas as mudanças tendem a ser positivas, até mesmo com a simplificação de procedimentos que hoje são considerados complexos e burocráticos.

Quer saber mais sobre as regras e princípios que estarão na nova lei de licitações? Selecionamos os principais pontos para que o novo regramento não seja uma objeção para que sua empresa participe de concorrências para a contratação com a Administração Pública. Confira!

Transparência e controle social

A publicidade é um dos princípios constitucionais que seguem em evidência na nova lei de licitações, no sentido de se dar transparência aos atos do poder público, sendo o sigilo uma exceção cabível apenas em casos específicos e sob circunstâncias que o justifique.

Um exemplo é a previsão de criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que centralizará informações de todos os atos relacionados a procedimentos licitatórios e contratos em que figurem órgãos da Administração Pública, em todos os entes federativos. Dessa forma, a sociedade civil terá amplo acesso aos dados e poderá verificar se há evidências de fraudes e superfaturamento.

Com tais informações será possível acionar as autoridades responsáveis por investigar e denunciar situações que configurem improbidade ou mesmo condutas criminosas por parte dos gestores, ou da própria iniciativa privada. Com isso, cidadãos, imprensa, órgãos de controle e investigação poderão atuar de forma mais contundente contra desvios nessas contratações.

Crime de fraude contra licitação

A Lei de Licitações define diversos crimes contra licitações, a exemplo da fraude, o que também não exclui a possibilidade de serem cometidos, nesse contexto, crimes que estejam previstos em outras leis, a exemplo do Código Penal. No caso do crime mencionado, a pena atual é de 2 a 4 anos de detenção.

Essa pena em abstrato aponta para um fato que não tem sido mais bem-aceito pela sociedade, que é a punição branda, incapaz de levar quem comete esse crime à prisão. Geralmente, crimes com pena máxima de até 4 anos são considerados de baixo potencial ofensivo e a punição acaba sendo convertida em medidas sociais, como a prestação de serviço comunitário e o pagamento de multa.

Com a nova legislação, esse cenário deve mudar, pois a pena passará a ser de 4 a 8 anos de reclusão. Com essa nova cominação, o crime que consiste em eliminar o caráter competitivo da licitação — por exemplo, com o acerto entre os concorrentes ou com o órgão licitante — será passível de pena com uma temporada no sistema prisional, o que também se somará ao pagamento de multa.

Cláusula de eficiência

O atraso na entrega de obras e serviços ou até mesmo o abandono são realidades comuns em nosso país. Isso gera grande prejuízo ao limitado orçamento público, financiado pelo contribuinte, que também é prejudicado pelos serviços ineficientes e pela infraestrutura precária.

Como forma de fomentar a eficiência e o cumprimento dos contratos, a nova Lei de Licitações poderá prever uma cláusula de eficiência que, nos seus termos, premia o contratado com uma recompensa financeira. Ela poderá ser paga, por exemplo, quando uma obra for entregue antes do prazo previsto.

Matriz de risco

As contratações de obras e serviços que extrapolarem os R$ 200 milhões terão que contar com a elaboração de uma matriz de riscos, que apontará os perigos supervenientes aos quais a execução estará exposta, bem como a probabilidade de serem verificados na prática.

Essa necessidade surge como uma forma de prevenção contra eventos que podem afetar o equilíbrio econômico da contratação, o que poderia deixar a execução do contrato excessivamente onerosa para a empresa ou para o contratante. Dessa maneira, a contratação se condicionará a garantias e também à especificação da responsabilização contra esses riscos — isto é, se serão arcados pela contratada ou pelo contratante.

A matriz de riscos também faz com que seja obrigatória a contratação de seguros e poderá estabelecer hipóteses de cancelamento do contrato quando o sinistro onerar excessivamente a sua execução, ocasião em que sua continuidade poderá ser considerada inoportuna.

Inabilitação

A Administração Pública é norteada por princípios como a impessoalidade e a eficiência, e a ponderação entre esses princípios permite que uma empresa possa ser considerada inidônea para a participação em licitações.

Desse modo, é possível que sejam colocadas barreiras que impeçam a participação nas concorrências públicas em razão de problemas prévios que possam ter resultado em gastos prejuízos ao erário ou outras questões que tenham causados problemas ao contratante.

Com as novas regras, as empresas que tiverem um comportamento incompatível com o desejável deverão pagar multas, serem impedidas de contratar com o poder público por até 3 anos e serem declaradas inidôneas pelo prazo de 3 a 6 anos. Contudo, caso consiga reparar o dano causado, tais punições serão retiradas.

Seguro garantia contratual

Na legislação que entrará em vigor há um reforço sobre a contratação do seguro garantia, em comparação com a atual, que em todas as ocasiões trata o tema como sendo facultativo nos editais de licitação. Com a nova lei, a contratação de seguro garantia poderá ser obrigatória, a exemplo de quando a matriz de riscos indicar essa necessidade.

Nas contratações de alto vulto, a garantia exigida será de 30% do valor do contrato e, caso a empresa contratada não consiga executar fielmente o convencionado, caberá à seguradora garantir o cumprimento ou indenizar o órgão contratante. Nas contratações inferiores a R$ 200 milhões, a garantia será de 5% do valor do contrato, mas, caso pertinente, o percentual será duplicado.

A nova lei de licitações apresenta avanços em comparação com sua antecessora, especialmente no sentido de proporcionar um melhor aproveitamento dos recursos públicos e também do atendimento aos princípios norteadores da gestão estatal.

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