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Licitações e contratos administrativos: 6 cuidados indispensáveis

Mesmo com o cuidado do legislador ao editar a Lei nº 8.666/93, conhecida como lei de licitações, ainda são comuns fraudes e erros em licitações e contratos administrativos. Esses erros podem ser causados tanto pela Administração Pública quanto pela iniciativa privada, quando se relaciona com a estrutura estatal.

Conhecer os principais erros possíveis de serem cometidos é a melhor forma de evitá-los, ou ao menos de conhecer as consequências e estar preparado para enfrentá-las. Embora existam muitas oportunidades espalhadas pelo país, em todos os entes federativos, a inexperiência pode criar dificuldades que seriam sanáveis com relativa facilidade.

Quer saber mais sobre os erros em licitações e contratos administrativos? Continue a sua leitura!

1. Saiba como funciona uma licitação

O poder público não atua em todas áreas do mercado, e para a realização de obras, serviços e compra de mercadorias, precisa contratar com a iniciativa privada para que as demandas de sua atuação sejam atendidas. Isso gera um nicho de oportunidades para empresas de diversos segmentos, e pode ajudar no crescimento do negócio de forma substancial.

O procedimento licitatório busca atender da melhor forma normas constitucionais e infraconstitucionais, que prezam pelo respeito à coisa pública e ao atendimento do interesse comum. As propostas são julgadas de forma impessoal, isso é, sem levar em conta predileções por concorrentes, visto que a razão pública recomenda a contratação da proposta mais vantajosa de acordo com critérios objetivos para o julgamento.

Mesmo que pareça e seja burocrático, isso se justifica pela rigidez com que o dinheiro público deve ser empregado, por meio de regras bem definidas e com idoneidade.

2. Leia o edital atentamente

O edital é conhecido como “lei da licitação”, considerado cada caso concreto. Nele são veiculadas todas as regras do procedimento licitatório, que estará vinculado ao prescrito até o seu fim. É o documento mais importante para quem participa ou pretende participar de concorrências públicas, e geralmente é divulgado na imprensa oficial e pela mídia convencional.

A publicidade do instrumento convocatório também segue uma recomendação de natureza constitucional, pois em uma democracia a regra é a publicização do atos governamentais, sendo o sigilo excepcional e decretado por fundamentos específicos, como o respeito à intimidade e a preservação da segurança do Estado.

O edital deve criar condições de igualdade para as partes participantes, e ainda na fase interna deve passar por avaliação da assessoria jurídica e eventualmente de outros setores que tenham conhecimento sobre o objeto da licitação. A necessidade dessa consulta se dá, por exemplo, quando é preciso comprar itens de informática.

Como há uma oferta gigantesca de equipamentos e com diversas configurações, saber quais são as especificações técnicas que melhor atenderão à finalidade para qual será feita a aquisição. Caso o edital apresente erros quanto a isso, será decretada a sua nulidade, visto que seu objeto não atende ao interesse público.

Outro erro comum relacionado ao edital é a não entrega da documentação exigida, situação que enseja a desclassificação do concorrente, dada a gravidade do vício.

3. Problemas com a comissão de licitação

A comissão de licitação é o grupo de representantes da Administração Pública responsável por conduzir o procedimento, sempre de acordo com as leis e com o edital. É justamente nesse ponto que incide um erro comum, que é o desconhecimento da legislação e consequente descumprimento pela comissão, o que dá margem para recursos administrativos e até mesmo para a judicialização do procedimento.

Também é comum que a comissão de licitação deixe de anotar em ata de reunião informações relevantes sobre a licitação, como os motivos para a desclassificação de um concorrente, o que pode gerar questionamentos em uma auditoria ou fiscalização. Não mencionar a interposição de recursos também é uma falha verificada com frequência.

4. Reúna toda a documentação exigida

Participar de uma licitação envolve muito trabalho, que deve ser feito com o máximo cuidado para que não seja perdido e passe a representar a perda de uma oportunidade. A única dificuldade que o participante deve esperar é relacionada aos demais concorrentes, que podem apresentar propostas mais vantajosas que a sua e vencer a licitação.

Uma das exigências comuns é a de garantia, que usualmente é prestada pela carta de fiança bancária ou pela apólice de seguro contratual. A segunda forma é mais econômica e menos burocrática, um produto mais racional para essa finalidade.

5. Não dependa apenas de licitações

É comum o caso de empresas que, para aumentar a atuação, passam a apostar nas licitações. Por outro lado, também existem empresas que se especializam nesse tipo de parceria, e esse também não é o melhor cenário possível.

Vencer uma licitação por si só não significa a certeza da contratação, visto que pode ser que por razões de oportunidade ou conveniência, o ente opte por revogar o procedimento, sem que seu objeto seja entregue ao vencedor.

Também são comuns as crises, como a que atinge o país há anos. Ela pode comprometer os cofres dos entes públicos de diferentes formas e, em alguns casos, de forma bastante drástica. Tais dificuldades financeiras podem criar dificuldades para a Administração Pública arcar com os repasses para os contratos dos quais é signatária, o que compromete a continuidade da prestação e a saúde financeira da empresa contratada.

6. Faça propostas competitivas

Para ser contratado, é imprescindível a apresentação da proposta mais vantajosa. A contratação com o setor público não impede a obtenção de lucro, que é o objetivo de qualquer empresa, mas a aposta na perenidade da relação e na escala que ela pode representar deve levar o participante a fazer propostas que preservem sua margem de lucro e ainda assim possa ser considerada competitiva.

Estar em dia com as obrigações tributárias também é indispensável, pois a existência de débitos inscritos em dívida ativa pode impedir a contratação com o poder público. Ter seriedade durante todo o relacionamento com a Administração Pública também evita problemas, como ser considerado inidôneo.

Agora que você sabe quais são os 6 cuidados indispensáveis em licitações e contratos administrativos, aproveite e conheça o nosso site! Veja como é simples fazer a contratação de uma apólice e garanta a sua participação em concorrências públicas!

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