Esclareça suas dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados! Esclareça suas dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados!
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Esclareça suas dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados!

A Lei Geral de Proteção de Dados, também conhecida como LGPD, está representando um amplo avanço sobre as relações entre informações digitais de usuários e companhias, e busca regulamentar essa troca de dados. Muito mais do que um avanço, a LGPD representa uma melhoria do país diante do mundo, quando o assunto são as relações digitais.

Pensando nisso, separamos as principais informações e questionamentos que você precisa saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Confira o nosso conteúdo a seguir e boa leitura!

Qual a pauta principal da lei e qual a sua importância?

A Lei Geral de Proteção de Dados foi validada em agosto de 2018 e a sua estrutura foi baseada no regramento de dados europeu conhecido como General Data Protection Regulation (GDPR), aprovada em 2016.

O intuito dessa lei é regulamentar o uso de dados pessoais por indivíduos ou empresas, do setor público ou privado, incluindo os meios digitais, referentes a informações pessoais de usuários, consumidores, clientes, empregados, independente da localização dos dados ou do país da sede da empresa. Além do mais, a lei busca proteger a privacidade, a liberdade e o livre desenvolvimento do indivíduo.

A nova lei tem um alcance mais amplo, podendo ser aplicada nos casos em que o tratamento dos dados for realizado no Brasil, quando tenha por intuito o fornecimento ou oferta de serviços e produtos a pessoas localizadas no território nacional, ou, ainda, caso as informações pessoais que aqui tenham sido apuradas.

Qual é o prazo para adequação?

As companhias que atuam no território nacional têm pouco menos de um ano para se adequarem às regras trazidas pela LGPD, que estabeleceu um prazo de 2 anos de adequação, a partir de agosto de 2018.

A partir de agosto de 2020, a empresa que não estiver com a situação regularizada em relação à Lei Geral de Proteção de Dados estará sujeita a multas ou advertências, de acordo com a gravidade de cada caso, podendo chegar até a quantia de R$ 50 milhões.

Todavia, está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5762/19 que pretende prorrogar o prazo por mais 2 anos, de agosto de 2020 para agosto de 2022. Como a lei ainda não foi sancionada, o prazo final de agosto de 2020 estabelecido inicialmente ainda está valendo.

Quais os principais desafios para se adequar a LGPD?

A principal preocupação que as companhias precisam ter em relação à Lei Geral de Proteção de Dados é a necessidade de justificar todo dado coletado. Isto é, os clientes precisam ser informados dos motivos da coleta de informações digitais pessoais de forma clara e objetiva. Além do mais, o titular do dado precisa ter a ciência da forma de tratamento e por quanto tempo ficará armazenado no banco de dados das organizações.

Mesmo cedendo os dados, o usuário titular mantém o controle sobre a modificação, exclusão, deslocamento e eliminação das informações a qualquer tempo, e caberá à empresa entregar os recursos para que o usuário possa tomar essas decisões sem burocracia.

A empresa também tem a responsabilidade de escolher um profissional para cuidar do controle das informações. Esse profissional deverá ser amplo conhecedor da LGPD, atualizar os seus colaboradores sobre a norma e servir como mediador quando acontecer algum impasse ou problema com os dados.

Quais as consequências do descumprimento da lei?

Para as organizações que não se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados até agosto de 2020, haverá a chance de aplicação de multas que podem alcançar o valor de R$ 50 milhões.

Por isso é fundamental que os sócios e responsáveis pelas empresas busquem auxílio rapidamente, principalmente com profissionais da área jurídica especializados em Direito Digital, e incorporem rotinas de tratamento adequado aos dados.

Que empresas são impactadas?

A Lei Geral de Proteção de Dados não impacta apenas as companhias que tenham alguma relação com tecnologia e inovação, mas se estendendo a todas as organizações que lidam com dados pessoais. Como a norma não impede aos dados pessoais guardados digitalmente, na verdade praticamente todas as companhias possuem algum tipo de cadastro de informações, como contratos com clientes, funcionários e fornecedores.

Além disso, estão abrangidos pela LGPD tanto para aquele que faz o registro de uma rede social ou um condomínio, por exemplo, com milhares de dados sobre um indivíduo. Nesse mesmo sentido, qualquer tratamento de dados realizado por terceiros, mesmo que seja simples, como organização e limpeza do banco de dados, será caracterizado como operador e estará sujeito à LGPD.

Como os dados são segmentados?

A Lei Geral de Proteção de Dados divide os dados em sensíveis ou não sensíveis. Os dados sensíveis podem ser caracterizados pela etnia, posição religiosa, opção política, filiação a sindicato, posicionamento filosófico, dados biométricos e de saúde.

Já os dados não sensíveis são aqueles que podem identificar uma pessoa, sozinhos ou em conjunto. A diferença dos dados sensíveis para os não sensíveis está na privacidade das características físicas, opiniões e comportamentos. Os dados não sensíveis são o nome, idade, número de CPF, CEP, endereço de IP, cookies, data de nascimento, dentre outros.

Como se proteger de uma eventual violação à LGPD?

As organizações que realizam a atividade de tratamento de dados pessoais estão frequentemente expostos a causar algum dano moral, patrimonial, coletivo ou individual, com o estabelecimento da Lei Geral de Proteção de Dados.

A fim de proteger a devida indenização do titular dos dados nesses eventuais casos de descumprimento da LGPD, o controlador responde solidariamente pelos prejuízos causados.

Para que as empresas fiquem confortáveis em relação a alguma possível violação a Lei Geral de Proteção de Dados, é interessante ter um seguro de responsabilidade civil, que cobre as indenizações por danos causados a terceiro, desde que não seja intencional.

Portanto, as organizações precisam acelerar na compreensão da Lei Geral de Proteção de Dados e ter a certeza de que todas as suas disposições estão sendo cumpridas constantemente, pois os dados de usuários estão se tornando um patrimônio cada vez mais relevante.

Se você se interessou pelo assunto e deseja proteger a sua empresa de eventual violação da Lei Geral de Proteção de Dados, entre em contato agora com a Multirisco e conheça todas as modalidades de seguro oferecidas!

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