Do que se trata a lei de licitações? Confira os principais pontos

No Estado Romano havia um ponto bastante crítico, que era a difícil ou inexistente distinção entre o público e o privado, característica comum em Estados absolutistas e que também é chamado de “patrimonialismo”. A concepção republicana de Estado, por sua vez, implica na criação de mecanismos que possibilitem a aplicação da razão pública nas decisões governamentais, a exemplo da Lei de Licitações.

Mesmo na contemporaneidade, o patrimonialismo é uma realidade bastante presente, com o tratamento diferenciado que é dado para alguns em detrimento de outros, o que não raramente culmina em escândalos de corrupção. No Estado Democrático de Direito, a legalidade norteia a atuação estatal, no que o desrespeito à lei caracteriza ilícitos de natureza cível e, até mesmo, penal.

Continue a sua leitura e veja como a Lei de Licitações limita o arbítrio estatal e possibilita uma contratação justa entre o poder público e a iniciativa privada, bem como as mudanças originadas com a Nova Lei de Licitações. Confira!

Objetivo da Lei de Licitações

O raciocínio do legislador ao editar a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) foi adequar as compras e contratações feitas pela Administração Pública às regras e princípios estabelecidos pela Constituição Federal (CRFB/88).

Ao instituir normas gerais de cumprimento obrigatório por toda a administração direta e indireta, busca-se que o procedimento licitatório se dê dentro de parâmetros legais, como a publicização da contratação e vinculação ao instrumento convocatório (edital), além de critérios objetivos para a escolha da proposta que seja mais vantajosa.

A atuação estatal é insuficiente para suprir as suas necessidades, o que é natural, e faz com que ela tenha que realizar compras e contratar serviços de pessoas privadas. Do café oferecido nas repartições públicas às grandes obras de engenharia construídas pelo poder público, há um procedimento licitatório que o antecede.

Para empresas e prestadores de serviço do setor privado, a participação em licitações representa uma boa oportunidade de negócio, visto que a elaboração de uma proposta que seja vantajosa para a Administração Pública não exclui uma margem de lucro que torne a contratação também convidativa para o chamado 2º setor.

Temas tratados pela Lei de Licitações

Trata-se de uma legislação bastante extensa, que regula quase que exaustivamente o procedimento licitatório. Confira os principais pontos.

Princípios e definições

Toda lei tem como características a generalidade e abstração, isso porque se destinam a todos e abarcam diversas possibilidades de aplicação de acordo com o caso concreto. Essas características fazem com que qualquer dispositivo legal deva ser editado com linguagem acessível para que todos sejam capazes de entender, e a lei de licitações se preocupa com a didática em suas prescrições.

Em usa parte principiológica, ela trata das hipóteses em que se faz necessária a licitação, e veda determinadas condutas para os servidores públicos. Uma delas é tratar com distinção qualquer ator pertencente à iniciativa privada, como estabelecer benefícios que não sejam estendidos aos demais. A igualdade vale tanto para empresas nacionais quanto internacionais, embora estabeleça como critério de desempate a contratação de empresa situada e bens produzidos no Brasil.

Já as definições aparecem como uma espécie de dicionário, onde são conceituados determinados termos no contexto do procedimento licitatório. Um dos itens definidos é o seguro-garantia, que por definição legal é o instrumento apto a garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Obras, serviços e compras

Um dos tópicos mais importantes são os dispositivos que conceituam obras, serviços e compras, que são os objetos de uma licitação. Para a contratação de obras e serviços, é ainda necessário que sejam verificados recursos suficientes para que o contratante seja capaz de arcar com os custos decorrentes da contratação, visto que muitas obras e serviços são de longa duração e bastante onerosos.

Há uma seção destinada aos serviços técnicos a serem realizados por profissionais especializados, que são aqueles contratados para o treinamento de pessoal, restauração de obras e bens de valor histórico, para a elaboração de estudos técnicos e outros serviços que demandam alta qualificação. Nesse caso, o contrato exigirá que os profissionais que detenham o nível de conhecimento exigido fiquem encarregados diretamente da execução.

Já as compras vão desde itens básicos de higiene coletiva aos equipamentos de tecnologia necessários para determinadas funções. Nesse caso, deve-se buscar a padronização dos itens, o que facilita o manuseio e também a manutenção desses componentes.

Dispensa e inexigibilidade

Embora o procedimento licitatório seja a regra, em algumas situações é possível a contratação por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o que deve estar amparado pela lei de licitações. O uso desse mecanismo de maneira injustificada pode configurar crime, tipificado pela própria lei de licitações.

A dispensa é cabível quando o contrato tem valor irrisório, situação de guerra ou calamidade pública, quando não há interessado no procedimento licitatório e o poder público não pode repetir sem que haja prejuízo, entre outras situações.

A inexigibilidade, por sua vez, se dá quando a competição é inviável. Isso é, quando um produto somente pode ser comprado de um único fornecedor, por exemplo. É pertinente para a contratação de serviços prestados por profissionais técnicos especializados, como os mencionados no tópico anterior, sendo vedada para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.

Crimes no procedimento licitatório

Alguns ilícitos podem ensejar a aplicação de sanções cíveis, como a declaração de inidoneidade para licitar; já outros caracterizam crimes que podem levar os réus à prisão. Um deles é o uso fora dos requisitos legais da dispensa e inexigibilidade de licitação, com penas de 3 a 5 anos de detenção e multa.

Burlar o caráter competitivo da licitação, por meio de ajustes entre os participantes, ou mesmo com a participação de servidores, também é crime tipificado pela lei de licitações. Nesse caso, os autores desses crimes estão sujeitos a penas de 2 a 4 anos de detenção mais o pagamento de multa.

Devassar o sigilo das propostas antes do momento estabelecido no procedimento adotado também é crime, com penas de 2 a 3 anos e multa.

O que é a Nova Lei de Licitações

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova lei de licitações, visa substituir a Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), bem como o Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei nº 12.462/11) e a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002). Também, agrega vários assuntos relativos a contratações públicas. Entre suas principais finalidades estão:

• implementar várias mudanças no processo licitatório;
• tornar a compra ou contratação de bens e serviços mais rápida e eficiente;
• otimizar os processos licitatórios do Brasil;
• proporcionar transparência ao processo licitatório;
• reduzir os custos operacionais do processo.

Mudanças propostas pela Nova Lei de Licitações

A Nova Lei das Licitações originou diversas alterações importantes. Para evitar problemas, é necessário conhecê-las. Veja as principais!

Abrangência

A Nova Lei de Licitações abrange a administração pública federal, estadual e municipal, em todos os seus órgãos. No entanto, ficam de fora as sociedades de economia mista, empresas públicas e estatais regulamentadas pela Lei nº 13.303/16.

Etapas do processo licitatório

De acordo com a nova norma, primeiro deve ocorrer a fase de propostas e julgamento, para que somente após seja realizada a análise dos documentos de habilitação da empresa vencedora. O intuito dessa prática é tornar o processo mais célere.

Em observância ao artigo 17, §1º, é autorizada a execução da fase de habilitação antes das propostas, nos casos em que for devidamente justificada a vantagem e desde que esteja expresso de maneira clara no edital.

O §2º do mesmo artigo, contudo, aponta como obrigatória a realização das licitações por meio eletrônico. Isso significa que, independentemente da modalidade de licitação, a licitação eletrônica se tornou a regra. Já o formato presencial virou uma exceção que depende de embasamento.

Modalidades de licitação

Entre as mudanças propostas com a nova lei está a de que deixa de estabelecer a modalidade em razão do valor do objeto. Por esse motivo, as modalidades de convite e tomada de preço deixam de existir. Já o pregão e a concorrência são mantidos, e serão estipulados em razão da complexidade do objeto. Sendo assim, conforme o artigo 28, as modalidades de licitação são:

• concorrência: aplicável às contratações de bens e serviços especiais ou obras de engenharia;
• pregão: usado para a contratação de bens ou serviços comuns
• leilão: será aplicado para alienação de bens móveis ou imóveis;
• concursos: utilizado na contratação de serviço técnico, artístico ou científico;
• diálogo competitivo: nova modalidade que pode ser usado, conforme o artigo 32, para a inovação tecnológica ou técnica, quando houver impossibilidade do órgão ter sua demanda atendida sem a adequação de soluções disponíveis no mercado, quando for impossível das especificidades técnicas serem estabelecidas com precisão suficiente pela administração.

Valores de dispensa

De acordo com a nova regra, o valor de dispensa da licitação é de:

• até R$100.000,00, nos casos de obras ou serviços de engenharia, ou serviços de manutenção de veículos automotores;
• limite de até R$50.000,00, quando se tratar de para bens e demais serviços.

Habilitação

Em relação aos aspectos de habilitação, podemos citar o artigo 64, § 1º, que versa sobre aceitação de balanço de abertura. Também, na qualificação econômico-financeira, será requisitado o balanço patrimonial dos dois últimos exercícios, exceto para companhia com tempo inferior a dois anos de atividade.

Além disso, no que tange à qualificação técnica, será admitida a viabilidade de comprovação de capacidade por meios alternativos, a serem dispostos no edital, desde que não se trata de serviços de engenharia, conforme o artigo 66, § 3º.

Quem participa de procedimentos licitatórios deve buscar plena conformidade com a lei e com os termos do contrato administrativo, e fazer uso do seguro-garantia é uma das formas de se blindar contra infortúnios e também para que seja possível se habilitar a participar. Por este motivo, é importante estar atento às mudanças provocadas pela Nova Lei de Licitações e, dessa forma, garantir que tudo saia de forma assertiva e transparente.

Agora que você conhece os principais pontos da Lei nº 8.666/93 e as alterações advindas da Nova Lei de Licitações, aproveite para curtir nossa página no Facebook e ficar por dentro de atualizações sobre outros assuntos!