Inexigibilidade da licitação: veja agora o que é e como funciona Inexigibilidade da licitação: veja agora o que é e como funciona
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Inexigibilidade da licitação: veja agora o que é e como funciona

O tema licitações atrai muitos empresários que, em busca de novas receitas, apostam nas contratações com o Poder Público. Mas, excepcionalmente, é possível que órgãos da administração direta e indireta contratem sem a abertura de procedimento licitatório, a exemplo das hipóteses de dispensa e inexigibilidade da licitação.

A regra é a de existência de um processo, para contemplar os princípios constitucionais e as boas práticas da Administração Pública, assim como a competitividade para que se chegue à proposta mais vantajosa. É isto o que todo contribuinte espera: que seu dinheiro seja bem empregado e gere retorno com bons serviços prestados pelo Estado.

Quer saber quando ocorre a inexigibilidade de licitação e o que a justifica? Continue a sua leitura e veja quais são os principais aspectos desse tipo de contratação!

Como funciona a inexigibilidade de licitação?

O Direito é cheio de regras e exceções. Uma delas é a mencionada inexigibilidade, utilizada nas contratações em que a competição é inviável. Nisso ela se difere da dispensa de licitação, que ocorre quando, apesar de viável, a competição é inoportuna, como em casos de urgência (calamidades provocadas por desastres naturais, por exemplo).

A dispensa também pode ser usada em compras de pequenos valores, ou quando aberto o procedimento e nenhuma empresa se interessa em participar, situação em que uma nova licitação pode causar prejuízos ao ente, e não necessariamente levar a uma contratação. Nesse último caso, serão mantidas as condições previstas na licitação deserta quanto aos valores e ao objeto.

Quais as hipóteses de inexigibilidade da licitação?

A Lei de Licitações elenca três hipóteses de inexigibilidade. A primeira é a compra de materiais, equipamentos ou outros produtos que tenham um vendedor exclusivo no país, o que deve ser atestado pelo órgão de registro do comércio da localidade em que será feita a contratação.

A segunda hipótese recai sobre serviços prestados por empresas de notória especialização, cuja qualidade técnica na execução do objeto seja singular a ponto de não existir outra capaz de atender ao interesse do órgão contratante com a mesma eficiência. Porém, há vedação expressa para as empresas de publicidade e divulgação, o que torna obrigatória a licitação para esses serviços.

Por último, a legislação permite que seja contratado por meio da inexigibilidade o profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou pela opinião pública. São artistas do nível do Roberto Carlos e da Ivete Sangalo, por exemplo, únicos e com inquestionável reconhecimento por suas obras e relevância no cenário cultural.

Quais os cuidados necessários ao participar de licitações?

Quem participa de contratos administrativos deve reforçar seu compliance, isto é, investir em mecanismos que assegurem a conformidade com as leis e os regulamentos pertinentes. Esse tipo de contratação representa uma boa oportunidade de aumentar as receitas, mas, sem a devida idoneidade, pode levar a sérios problemas nas esferas cível e criminal.

Por exemplo, a inexigibilidade da licitação não justifica a cobrança de valores superiores aos usualmente praticados. E, quanto a isso, há previsão legal que exige a justificativa do preço e a demonstração das razões que levaram à escolha. Observar essas questões é indispensável para evitar que a oportunidade se torne um transtorno.

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