entendacomofuncionaosegurogarantiajudicialnoplanodasexecuçõesfiscais

Entenda como funciona a Garantia Judicial no plano de Execuções Fiscais

O Seguro Garantia Judicial é uma estratégia de gestão cada vez mais presente no mundo corporativo. Levando em consideração que o Brasil é um país com um número elevado de execuções fiscais e ações na esfera empresarial, e que tais modalidades de garantia vêm sendo amplamente aceitas pelo poder judiciário, investir nessas apólices pode ser decisivo para o sucesso dos mais variados tipos de negócio.

Para que você entenda de uma vez por todas o que é, e como funciona tais modalidades do seguro garantia judicial, apresentamos neste post, os principais ensinamentos repassados pela advogada Lisandra Christian de Abreu, especialista em Direito Tributário, acerca do tema. Descubra mais sobre o assunto continuando a leitura!

O que é seguro garantia judicial no plano de execuções fiscais?

O Seguro Garantia Judicial é um recurso importante, seguro e eficiente para resguardar o equilíbrio financeiro de uma empresa. O objetivo é evitar que o patrimônio e o fluxo de caixa sejam afetados em virtude de ações judiciais, débitos tributários, execuções fiscais, entre outras situações na esfera jurídica.

Nesse sentido, podemos dizer que é uma alternativa diferenciada e menos penosa para o contribuinte, pois o devedor de alguma obrigação tem a oportunidade de se defender e honrar o seu compromisso, sem afetar a saúde financeira do negócio.

Embora a utilização do Seguro Garantia Judicial seja amplamente aceita pelos tribunais, ainda há muitos profissionais e empresários que desconhecem as alternativas e as vantagens competitivas por ele geradas.

Como funciona o Seguro Garantia Judicial?

O Seguro Garantia Judicial é oferecido por instituições financeiras regulamentadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) — órgão que impõe obrigatoriedades quanto à renovação de apólice, exige que a Seguradora somente negue a sua renovação em restritas hipóteses, e resguarda a discussão nas execuções fiscais que podem durar muitos anos.

Nas palavras de Lisandra Christian de Abreu, advogada Tributarista e sócia do escritório Lima Marques & Abreu Advogados Associados, “o Seguro Garantia Judicial é realizado por meio de um contrato comum de seguro, estabelecido por cláusulas e condições que darão validade a essa espécie, garantindo um evento futuro e incerto do segurado”.

As apólices do Seguro Garantia Judicial são emitidas em conformidade com a Circular da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) n° 477/2013. E as condições estabelecidas devem ser atentamente analisadas, para que os parâmetros exigidos em razão dos débitos inscritos em Dívida Ativa das Fazendas Públicas sejam caucionados. 

Quais são os benefícios do seguro garantia judicial?

Segundo Lisandra, a edição da Lei n° 13.043/2014 teve um importante papel, alterando a Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), para incluir o Seguro Garantia Judicial no rol das garantias previstas para os débitos fiscais.

Com isso, foram gerados vários benefícios aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas. Primeiramente porque as taxas são menores, se comparadas às da fiança bancária. Além disso, o Seguro Garantia: 

  • não afeta o crédito bancário para financiamentos; 
  • preserva o patrimônio e não compromete o fluxo de caixa e os investimentos;
  • tem liquidez e idoneidade.

Portanto, a liquidez e a certeza do Seguro Garantia Judicial fazem com que ele seja idêntico ao depósito em dinheiro, e também não fere os interesses da Fazenda Pública, ou seja, uma modalidade vantajosa para ambos os lados. Ademais, vale ressaltar que tais benefícios se aplicam tanto na modalidade cível quanto na tributária.

Quais as mudanças na execução fiscal após a Lei n° 13.043/2014?

Anteriormente à edição da Lei n° 13.043/2014 os tribunais não admitiam a utilização do Seguro Garantia como caução na Execução Fiscal, sob o argumento de que não havia previsão legal no art. 9º da LEF (Lei de Execuções Fiscais).

Ocorre que, na busca pela satisfação compulsória do crédito, a Fazenda Pública tem a via adequada da Ação de Execução Fiscal. O título executivo extrajudicial é a Certidão de Dívida Ativa – CDA que está revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. 

Em contrapartida o Sujeito passivo, contribuinte, tem instrumentos de defesa para se opor ao executivo fiscal, pois a Certidão de Dívida Ativa – CDA tem presunção relativa. Portanto, podendo ser rebatida por prova inequívoca. 

Dessa forma, a apresentação de defesa à garantia do juízo é exigida para que o executado possa discutir a respeito do crédito exigido, por meio de embargos à execução fiscal.

Quando o depósito em dinheiro é substituído por seguro garantia judicial?

Nesse cenário, Lisandra assevera que, “Na ordem de prioridade de apresentação da garantia na execução fiscal, o dinheiro está na primeira opção. No entanto, se o contribuinte comprovar que o depósito em dinheiro apresentado no processo esteja se comprometendo com a continuidade das atividades da empresa, torna-se possível a substituição”.

Vale lembrar que as decisões que autorizam a substituição do depósito em dinheiro por Seguro Garantia Judicial estão se ampliando, sobretudo em razão do princípio da menor onerosidade, onde a prioridade é a satisfação do crédito tributário. 

Assim, via de regra a substituição do pagamento deve ser realizada com o menor prejuízo do contribuinte, que tem a oportunidade de realizar a substituição do depósito em dinheiro pelo seguro garantia, evitando prejudicar seus negócios e patrimônio.

A esse respeito, temos um importante precedente jurisprudencial para as empresas, que foi decidido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no Agravo de Instrumento 5027786-79.2018.4.03.0000. A decisão considera a urgência do contexto em que foi realizado o depósito, para a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, para a continuidade das atividades da empresa, e, portanto, autorizou a substituição deste por seguro garantia em um débito previdenciário.

Quais os diferenciais do Seguro Garantia Judicial da Multirisco?

Atuando nesse mercado desde 2015, a Multirisco é uma empresa mineira que tem no seu DNA a missão de contribuir para o sucesso dos seus clientes, sempre prezando por uma atuação transparente, ágil e sem burocracias. 

Além de contar com um time de especialistas com experiência para trazer as melhores soluções para seus negócios, a Multirisco tem como destaque a parceria com mais de 30 companhias seguradoras, entre elas as melhores e mais renomadas no Brasil e no exterior.

Atualmente, a ela atendem mais de 8 mil empresas em todo país, nas mais variadas modalidades de Seguro Garantia. Na modalidade de seguro garantia judicial, especificamente, a Multirisco oferece diversas apólices emitidas em todo território nacional, com prazos de emissão, valores dos prêmios e documentações requeridas por cada seguradora.

Diante das alterações legislativas que permitiram a utilização do Seguro Garantia Judicial no plano de execuções fiscais, as empresas têm a oportunidade de prestar caução por meio de um instrumento menos gravoso e investir os valores que seriam destinados a esse objetivo para aumentar a sua competitividade e a produtividade, trazendo enormes benefícios econômicos.

Gostou do artigo? Viu como o seguro garantia judicial é uma ótima alternativa para proteger o patrimônio e a liquidez financeira da sua empresa? Então, aproveite para entrar em contato com um de nossos consultores e conferir as melhores soluções para o seu negócio.

Quer receber mais conteúdos como esse gratuitamente?

Cadastre-se para receber os nossos conteúdos por e-mail.

Email registrado com sucesso
Opa! E-mail inválido, verifique se o e-mail está correto.

Fale o que você pensa

O seu endereço de e-mail não será publicado.