Os impactos do Coronavírus em processos de execução fiscal! Os impactos do Coronavírus em processos de execução fiscal!
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Os impactos do Coronavírus em processos de execução fiscal!

A pandemia causada pela propagação desenfreada do novo coronavírus (Covid-19) afetou todo o mundo, sendo que algumas consequências já são parte da realidade atual e outras implicações somente serão conhecidas com o decorrer do tempo. Os processos de execução fiscal, por exemplo, passam por mudanças significativas com o cenário de incertezas sobre o setor empresarial.

Especialmente em relação às empresas de pequeno e médio porte, uma execução fiscal pode significar a impossibilidade de continuar operando, uma dificuldade que se soma às restrições ao funcionamento que algumas encontram por causa das medidas de combate ao Covid-19.

Quer saber como ficam as execuções fiscais na atualidade? Continue a sua leitura e entenda quais são as implicações que a pandemia trouxe para esses processos judiciais. Confira!

O que é execução fiscal e como funciona

Entre as obrigações que um empresário precisa cumprir para a manutenção de seu negócio, está o pagamento de impostos, sendo que todos os entes federativos possuem competência para a criação e cobrança de tributos. No caso da União, a fiscalização sobre o pagamento dos tributos está a cargo da Receita Federal do Brasil.

Quando um devedor encontra-se em débito com mora para o devido pagamento, o valor devido é inscrito na dívida ativa, o que autoriza a execução do título por meio de uma ação de execução fiscal, que é movida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Nesse processo, como determina a Constituição Federal, é dado ao executado a prerrogativa de tentar afastar a execução por meio da ampla defesa e do contraditório. Isso é, sendo cabível o oferecimento de teses de defesa que demonstrem que a execução é indevida, quem está no polo passivo do processo terá o direito de suscitá-las em momento oportuno.

O procedimento executivo é disciplinado pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Esse regramento também é aplicado nas execuções promovidas pelas fazendas estaduais e municipais, nas execuções de tributos que lhes competem, no que a titularidade da ação ficará a cargo da procuradoria do Estado ou município.

Os impactos tributários do coronavírus

Com as restrições ao funcionamento de empresas, bem como um notável desaquecimento da economia em razão da pandemia de Covid-19, os entes federativos têm registrado queda na arrecadação, tendência que deve se manter ao menos durante o ano de 2020.

Se o panorama não é o mais confortável para União, Estados e municípios, tampouco é para a iniciativa privada. Diversas empresas dos setores que não são considerados essenciais enfrentam medidas restritivas para o funcionamento, como o próprio fechamento, com o objetivo de reduzir a circulação de pessoas e aglomerações, que potencializam a propagação do vírus.

Essas medidas não buscam apenas impedir o contato com o vírus, mas principalmente evitar colapso da rede pública de saúde, e também da privada, tendo em vista que uma grande porcentagem dos infectados demandam internação e o número de leitos e respiradores não seriam suficientes para dar conta de todos os casos.

Portanto, seria desastroso se todos ficassem doentes simultaneamente, sendo que muitas mortes são evitáveis por meio do tratamento adequado.

Mas apesar das restrições geradas, e que impossibilitam que muitas empresas tenham qualquer faturamento durante a sua vigência, as cobranças não deixam de existir. O empresário ainda poderá ter que pagar aluguel, caso não conte com sede própria, além da folha de funcionários e diversos impostos.

Por essa razão, algumas medidas e decisões relacionadas à cobrança de tributos foram tomadas para evitar o agravamento da crise gerada pela pandemia, e possibilitar a sobrevivência de empresas e manutenção de postos de trabalho.

Mudanças nas cobranças de tributos

Tendo em vista as adversas mudanças ocasionadas pelo coronavírus, com algumas implicações já mencionadas neste texto, no dia 18 de março de 2020 a PGFN editou a Portaria nº 7.821, com diversas medidas que beneficiam devedores de tributos.

Uma das medidas é a alteração de prazos para oferecimento de defesas em procedimentos administrativos. Isso porque, antes da inscrição na dívida ativa e da respectiva execução fiscal, o tributo pode ser contestado ainda na via administrativa.

Com a referida portaria, o prazo para essa manifestação foi suspenso por 90 dias, no que a contagem do prazo será retomada ao final desse período.

Os débitos tributários não deixarão de ser inscritos na dívida ativa da União durante a pandemia, porém, o envio das cartas de primeira cobrança estão suspensos. Antes do ajuizamento da execução fiscal, é dado ao devedor a oportunidade de pagar o débito, e é a isso que se presta essa carta de primeira cobrança.

Também serão suspensos pelo período de 90 dias o prazo para o oferecimento de garantia em execução fiscal ou para que se requeira a revisão da dívida. Quem optou pelo parcelamento do débito e está em situação de rescisão em razão do não pagamento, não perderá esse benefício pelo prazo de 90 dias. Mas ao final desse período, caso a inadimplência se mantenha, haverá exclusão do parcelamento.

Outra medida benéfica para o contribuinte será a suspensão do envio das dívidas para o protesto em cartório, pelo prazo de 90 dias.

Novo precedente do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o desbloqueio de R$ 80 mil reais de uma empresa de manutenção de elevadores que pediu liminarmente a liberação da quantia para poder arcar com o pagamento de funcionários.

No pedido a empresa alegou que estava impedida de funcionar e, portanto, de obter faturamento, o que criou séria dificuldade para a realização dos pagamentos de seus colaboradores. A decisão estabeleceu que a quantia deverá ser utilizada exclusivamente para o pagamento das obrigações trabalhistas, razão pela qual houve o pedido, bem como a decisão favorável da corte.

Como deve prevalecer a isonomia nas decisões judiciais, e nosso ordenamento jurídico possibilita a criação de precedentes, que devem ser seguidos em casos análogos, essa decisão pode beneficiar outras empresas que estejam na mesma situação.

Para isso, além de estar devidamente atualizado com as informações necessárias para enfrentar a situação atual, é necessário que se tenha o conhecimento exigido para usufruir dos benefícios que estão sendo gerados para beneficiar empresas para que possam atravessar a crise relacionada ao coronavírus de forma menos turbulenta.

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