Em quais casos há a dispensa de licitação? Veja o que diz a legislação Em quais casos há a dispensa de licitação? Veja o que diz a legislação - Blog Multirisco
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Em quais casos há a dispensa de licitação? Veja o que diz a legislação

A dispensa de licitação é uma medida excepcional que costuma ser utilizada pela Administração Pública em situações restritas e que justifiquem a sua adoção. Isso porque a regra é a da compra e contratação por meio do procedimento licitatório, que observa critérios rígidos e isonômicos para que se encontre a proposta mais vantajosa.

Por ser um tanto quanto burocrático em razão das fases da licitação, que incluem elaboração do edital, divulgação, apresentação e análise de propostas, bem como a possibilidade de recursos interpostos pelas partes vencidas, nem sempre é possível o seu cumprimento sem prejuízos ao interesse público.

Quer aprender mais sobre o tema? Continue a sua leitura e saiba quando é cabível a dispensa de licitação e quais são os requisitos para esse tipo de contratação.

Obras e serviços de engenharia

A primeira hipótese prevista pela nova Lei de Licitações (n° 14.133/21) é a dispensa para a contratação que envolva valores de até R$ 100 mil, quando se tratar de obras e serviços de engenharia. Outro cenário é a manutenção de veículos automotores.

Podemos notar que uma das razões que levaram à determinação de tais possibilidades foi a baixa quantia envolvida, especialmente se considerarmos que na construção civil são poucas as obras e reformas que ficam abaixo do valor estabelecido.

Quanto à manutenção de automóveis, deve-se ponderar o quanto eles são fundamentais para a prestação de diversos serviços públicos. Basta você pensar na falta que pode fazer uma viatura policial ou ambulância a menos nas ruas, por isso a desburocratização sobre esse tipo de contratação.

Outros serviços e compras

No mesmo sentido, a legislação recém-sancionada prevê a dispensa de licitação para outras compras e serviços que não excedam os R$ 50 mil. Se compararmos com a Lei nº 8.666/93, podemos extrair que a nova Lei de Licitações atualizou os valores para cima, isto é, passou a permitir contratações diretas por valores maiores que os antes previstos.

As cifras mencionadas nas hipóteses que mostramos até aqui podem ser duplicadas em situações específicas, como nos casos de contratos firmados com consórcios públicos ou por agências executivas definidas em lei.

Licitações desertas

As licitações desertas são aquelas em que não se verificou interessados ou, quando tiveram, as propostas apresentadas foram mais altas que o orçamento do ente contratante ou manifestamente superiores aos valores praticados pelo mercado. A dispensa será autorizada caso a licitação tenha sido feita há menos de um ano.

Outras hipóteses

Há muitas outras possibilidades que autorizam a dispensa de licitação. As mais importantes para quem planeja fazer parte desse tipo de contratação são as relacionadas a situações extraordinárias, como a ocorrência de emergência ou calamidade pública.

Embora representem uma simplificação para a contratação, na prática há um caminho bastante criterioso a ser seguido pelo ente contratante. O controle feito internamente pela Administração Pública é rígido, e eventuais burlas acarretam na responsabilização de servidores públicos e de empresas, caso fique demonstrado que agiram conjuntamente.

Para que todas as regras sejam observadas, é essencial que sua empresa implante um programa de compliance. Contar com uma apólice de seguro garantia também é importante, pois pode ser uma exigência para a contratação e ainda evitar uma série de problemas durante a execução do contrato com dispensa de licitação.

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