Entenda sobre o processo de dispensa de licitação durante a pandemia! Entenda sobre o processo de dispensa de licitação durante a pandemia!
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Entenda sobre o processo de dispensa de licitação durante a pandemia!

O procedimento licitatório é conhecido por envolver diversas fases, o que torna as contratações da Administração Pública um tanto quanto burocráticas. Mas como nem sempre há tempo para se esperar pelo desenvolvimento do processo que leva à contratação, e em especial para o combate ao Coronavírus, criou-se uma hipótese de dispensa da licitação.

Em relação ao combate ao Covid-19, qualquer espera significa a perda de vidas, e isso levou à edição da Medida Provisória nº 926/2020. Tendo entrado em vigor no final de março, quando já havia sido declarada a pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com o fechamento de empresas de diversos setores no Brasil.

Quer saber mais sobre a dispensa de licitação na pandemia? Continue a sua leitura e veja quais são as informações mais relevantes sobre o tema. Confira!

O que é dispensa de licitação

Essa não é uma figura nova no direito brasileiro, tanto que conta com diversas previsões na Lei de Licitações. Mas não havia nela disposição que contemplasse o atípico momento em que se faz o enfrentamento a uma pandemia. Dessa forma, por estar subordinada ao princípio da legalidade, não teria como se aplicar às contratações impostas pelo combate ao vírus.

Nesse contexto, já havia sido aprovada a Lei nº 13.729/20 que já dispunha sobre a dispensa para compra de equipamentos de saúde, mas com a MP também passou a ser possível a contratação direta de serviços, como os de engenharia, necessários à luta contra o vírus. Um exemplo de aplicação são as construções de hospitais de campanha, usados para ampliar o número de leitos da rede pública de saúde.

Um ponto polêmico foi a inclusão de disposição que autoriza a contratação com empresas que haviam sido impedidas de participar de licitações por irregularidades. Mesmo tendo sido consideradas inidôneas, é possível adquirir bens ou contratar serviços prestados por elas, desde que haja garantia do fornecedor.

Há questões logísticas envolvidas também, e que dificultam o acesso a equipamentos necessários ao combate, além de uma corrida global em busca deles em um primeiro momento. Tudo isso colaborou para que se criasse uma nova dinâmica para esse cenário mercadológico, e também para que seja possível contemplar o princípio constitucional da eficiência.

Essas novas hipóteses para a contratação direta incluem aumento no valor máximo e também o pagamento antecipado, o que foi feito para que o Brasil não perdesse a preferência para a aquisição de equipamentos para outros países que buscam os mesmos equipamentos com os mesmos fornecedores.

Em relação aos valores, com fundamento no texto da Medida Provisória, podem ser contratados diretamente obras e serviços de engenharia até o valor de R$ 100.000, já outros serviços e compras têm como limite o valor de R$ 50.000.

Vale apontar ainda que a dispensa não se dá em razão de não ser viável a competição, e sim por motivos de urgência, que dão ao administrador a discricionariedade de poder abrir mão do procedimento licitatório. No caso do combate à pandemia, pela necessidade de se formular uma resposta rápida e eficaz às necessidades da população.

Amplitude da MP

A Medida Provisória possui status de Lei Ordinária, isso é, se equipara às leis aprovadas pelo Congresso Nacional. A aplicação é ampla, e vale para todos os entes federativos, poderes e órgãos públicos. Curiosamente, a MP não subordina a dispensa a compras ou contratações decorrentes do estado de emergência de saúde de caráter internacional gerada pelo Covid-19.

Por outro lado, a vigência é transitória, e se dará apenas pelo prazo em que vigorar o estado de calamidade que fora reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, publicado no dia 20 de março de 2020. Após esse prazo, voltam as regras que existiam antes, como o antigo valor para a dispensa de licitação.

Disposições sobre a dispensa de licitação

As regras existentes antes da pandemia exigem um certo nível de formalidade que poderia servir de entrave para a resposta eficiente no combate ao vírus. Além da possibilidade de contratar empresa declarada inidônea ou que esteja com o direito de contratação com o poder público suspenso, desde que seja a única fornecedora ou prestadora, e ofereça garantia, também é possível a compra ou contratação de material usado.

Para isso, será necessário comprovar que esse material oferece condições de uso. Por exemplo, nos hospitais de campanha, a estrutura poderá ser feita com materiais que foram utilizados, por exemplo, em exposições. Ou mesmo com containers, que são destinados a esse tipo de uso após anos de transporte de cargas. Nesse último caso, deverá existir o laudo de descontaminação do container.

A MP 926/20 também dispensa os estudos preliminares para a aquisição de bens e serviços comuns, como forma de desburocratizar o procedimento. O estado de calamidade em razão da pandemia faz com que seja possível presumir a necessidade de contratação de insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do vírus. Dessa forma, não haveria a necessidade do gestor apontar caso a caso a necessidade da contratação.

A habilitação do fornecedor ou prestador de serviço também pode ser dispensada quando houver poucos fornecedores ou prestadores do serviço em questão. É uma oportunidade para empresas em dificuldades que, embora nunca tenham feito as formalidades para uma contratação pela Administração Pública, desde que ofereçam aquilo que ela precisa, serem contratadas.

Dessa forma poderão ser dispensadas algumas características econômicas ou de ordem técnica que ordinariamente seriam exigidas para aquela contratação. Preservadas as habilitações relacionadas à Seguridade Social e a não exploração de menores. Reitera-se que isso só poderá acontecer quando a quantidade de fornecedores ou prestadores for restrita.

Também há redução pela metade dos prazos estabelecidos para o Pregão. Essa modalidade foi uma das últimas a serem incluídas de forma perene em nosso ordenamento jurídico e já era por si só menos burocrática e mais ágil.

Cuidados essenciais

Essas simplificações não representam uma licença para que se descumpra outras determinações legais preexistentes, como o respeito aos princípios constitucionais relativos à Administração Pública. A publicidade, que também pode ser entendida como o dever de transparência do gestor, se mantém e com ainda mais relevância.

Para quem busca ser contratado ou que já tenha sido, os cuidados para a conformidade com a legislação também se fazem necessários. Nesse caso, um mecanismo que possibilita a contratação e também previne eventuais problemas é a aquisição do seguro garantia, que garantirá o cumprimento das obrigações estabelecidas.

Ter o apoio de uma referência do mercado na contratação por dispensa de licitação é fundamental. Por isso, entre em contato conosco, nós estamos à disposição para ajudá-lo!

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