6 Informações acerca do depósito judicial em tempos de Coronavírus 6 Informações acerca do depósito judicial em tempos de Coronavírus
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6 Informações acerca do depósito judicial em tempos de Coronavírus

No Brasil existe a chamada cultura do litígio, responsável pela existência de mais de 100 milhões de processos nos mais diversos órgãos e instâncias jurisdicionais. Com esse número que representa praticamente um processo para cada 2 habitantes, é comum que empreendimentos tenham pendências com a justiça, o que gera a necessidade de se fazer um depósito judicial.

O Brasil atravessou anos de crise recentemente, e a realidade atual e para o futuro próximo não se distingue, em razão da evidente retração econômica gerada pela pandemia de Coronavírus. Para que empresas continuem a existir, se faz necessário o uso de estratégias que reduzam a onerosidade sobre a atuação comercial.

Quer ter mais informações sobre o depósito judicial e como ele funciona em tempos de Coronavírus? Continue a sua leitura e tire todas as suas dúvidas. Confira!

1. O que é o depósito judicial

Para que se garanta a efetividade da atividade jurisdicional, ou seja, que se dê à parte vencedora de um processo judicial aquilo que é de direito, antes mesmo da decisão definitiva é exigido que se faça um depósito judicial para garantir o pagamento dos valores da condenação.

Dessa forma, especialmente quando houver a suspeita de que os valores discutidos não serão pagos pela parte que figura no pólo passivo da relação processual, o juiz pode determinar o depósito de valor que sirva de garantia em uma conta vinculada ao próprio órgão jurisdicional. Após a condenação, caberá à parte vencedora solicitar a transferência do valor para sua conta pessoal, por meio de seu advogado.

2. Possibilidade de substituição por outras formas de garantia

Especialmente para enfrentar tempos de crise como o atual, causada pela pandemia de Coronavírus, como medida de razoabilidade, estão sendo proferidas decisões que permitem a substituição da forma de garantia, a exemplo do seguro-garantia, fiança bancária e bens de valor equivalente ao da causa.

Isso para gerar possibilidades que não comprometam a continuidade da empresa, pois para que o país se recupere e se fortaleça após esse previsível período de retração da economia, será necessária a manutenção de postos de trabalho e da atividade empresarial.

É isso o que tem levado empresas a pleitear a substituição do depósito judicial principalmente pelo seguro garantia, que é mais vantajoso em comparação com as outras formas de garantia já mencionadas, o que tem sido acolhido e gerado precedentes para outras empresas em situação análoga.

3. Preservação do caixa de empresas

O fluxo de caixa das empresas é um dos pontos mais sensíveis em qualquer empreendimento, pois bancam despesas ordinárias e também aquelas imprevistas. Em um cenário de imposição de medidas restritivas, como o objetivo de diminuir a circulação de pessoas para frear o contágio, diversos estabelecimentos foram impedidos de continuar em funcionamento.

Apesar disso, as despesas continuam a existir e, sem que muitas possam se adaptar para manter ao menos parte do faturamento, o fluxo de caixa é o primeiro a ser comprometido. Quando somado a isso a necessidade de se depositar valores que assegurem o pagamento de possíveis condenações judiciais, tem-se uma realidade indesejável, que é a da falência da empresa.

4. Liberação de valores bloqueados

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que também constitui importante precedente para situações semelhantes, permitiu o desbloqueio de valores de uma empresa que estava impedida de funcionar, para que pudesse ao menos realizar o pagamento dos salários de seus colaboradores.

É importante ressaltar que a decisão obedece a critérios de razoabilidade, e o destino do dinheiro ora desbloqueado deve seguir exatamente o objeto para o qual foi solicitado, qual seja, o pagamento da folha de salários.

5. Limitação imposta pelo STF

Também houve recentemente uma decisão do STF que restringiu a substituição do depósito judicial pelo seguro-garantia. A decisão proferida pelo ministro Luiz Fux, proferida em um recurso especial, não permitiu a substituição irrestrita pelo seguro-garantia.

Isso não quer significar que não há a possibilidade de substituição, e sim que ela não é um direito absoluto do devedor em detrimento do credor. Na ponderação entre o interesse privado do banco requerente, que defendia a manutenção de sua liquidez, e do interesse público, pois os valores depositados passam a integrar o orçamento da União e também são utilizados no combate à pandemia, decidiu-se pela prevalência do segundo.

A Fazenda Nacional arguiu que, se fossem levantados todos os valores existentes em depósitos judiciais, a União deixaria de contar com aproximadamente R$ 170 bilhões, e a decisão judicial firmou que o dano seria maior para os interesses da sociedade que do particular no caso específico, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Em alguns casos concretos envolvendo instituições financeiras que fizeram essa solicitação, pesou contra elas a verificação de crescimento expressivo nos lucros. Dessa forma, o argumento de reforço na liquidez não prosperou perante as cortes superiores.

6. Decisões distintas para situações distintas

O crescimento exponencial dos lucros não é uma realidade que atinge todos os negócios, infelizmente, e essa distinção faz com que seja possível obter resultado diverso aos de instituições financeiras mencionados no tópico acima. Como também citado, há nesse tipo de decisão uma ponderação entre os interesses individuais e os da coletividade.

Dessa forma, caso haja razoabilidade no pedido feito por um particular, no qual se comprove a necessidade de se substituir o depósito judicial pelo seguro-garantia, como forma de desonerar o devedor e permitir que ele continue a exercer a atividade empresarial, a justiça tente a acolher o pedido de substituição.

Para tanto, é importante que se comprove que a empresa de fato está com a sua liquidez comprometida para arcar com suas despesas ordinárias e indispensáveis para a manutenção do negócio. Isso pode ser feito por meio da apresentação do balanço contábil e outras documentações que comprovem a situação financeira desfavorável, e apta a fundamentar a substituição.

Para isso, é importante o uso da devida técnica para que se consiga obter o resultado almejado, o que deve ser feito com o apoio de quem tem experiência nesse tipo caso.

Foi importante para você saber como o depósito judicial afeta o seu negócio e as implicações da pandemia sobre o tema? Aproveite e entre em contato conosco, estamos à disposição para ajudá-lo!

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