Convênios administrativos: como se beneficiar para fazer bons negócios? Convênios administrativos: como se beneficiar para fazer bons negócios?
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Convênios administrativos: como se beneficiar para fazer bons negócios?

É muito comum que empreendimentos com sucesso no mercado utilizem convênios administrativos para realizar bons negócios. Por isso, vamos mostrar como essa modalidade de pactuação com a Administração Pública pode ser benéfica para a sua empresa.

Vale destacar que os convênios administrativos não se confundem com os demais contratos administrativos, embora muitos acreditem nisso! Quer entender por quê? Confira a seguir mais detalhes sobre convênios administrativos e como implementá-los na sua empresa.

O que são os convênios administrativos?

Essa modalidade negocial consiste em um ajuste realizado entre o Poder Público e outras entidades, públicas ou privadas. Os convênios administrativos são, portanto, acordos que se baseiam na colaboração mútua entre as partes conveniadas a fim de atingir objetivos de interesse em comum.

Os convênios diferem-se bastante dos contratos. Nestes, as partes têm interesses opostos e distintos: uma das partes deseja obter a pretensão ajustada, enquanto a outra se interessa pela contraprestação correspondente. Por outro lado, nos convênios todos os partícipes têm as mesmas pretensões, em um modelo de cooperação associativa.

Para saber mais detalhes sobre as diferenças entre convênios administrativos e contratos, veja os tópicos a seguir.

Como você pode perceber, para os convênios é utilizado o termo “partícipe”, e não “parte”, pois os primeiros correspondem àqueles que têm as mesmas pretensões.

Portanto, os convênios administrativos servem para estabelecer formas de colaboração entre o setor público e privado ou mesmo dentro do próprio setor público. São realizados diversos esforços para melhor atingir o objetivo principal, que sempre deve ser a realização do interesse público, comum, e beneficiar os partícipes e a sociedade como um todo.

Como as empresas podem se beneficiar por meio de convênios administrativos?

O fato de todos os partícipes terem interesses convergentes em convênios administrativos nada impede que todos se beneficiem da negociação.

Por exemplo, existem diversos casos de convênios para viabilizar projetos públicos que impulsionam a economia local, trazendo mais clientes para a empresa, novas possibilidades de negócio e melhorando a qualidade de vida na região. Esses resultados são interessantes e beneficiam ambos os partícipes do convênio.

Além desses benefícios econômicos, a participação em convênios administrativos pode trazer maior destaque e relevância para o negócio, principalmente se os resultados da colaboração forem positivos. A partir dessa posição prestigiada, também é possível atrair novos clientes, mais investimentos e novas possibilidades de negócio, realizar parcerias com outras companhias que têm os mesmos objetivos, entre outros.

Portanto, a participação em convênios administrativos pode ser muito benéfica para empresas de todos os setores do mercado.

Quais as principais diferenças entre contratos e convênios administrativos?

Diferenças básicas

Agora que você já entendeu exatamente o que são convênios administrativos e como eles podem trazer diversos benefícios para a empresa, podemos aprofundar na diferenciação entre esses e a modalidade de contrato com o Poder Público.

Como você já sabe, apesar do convênio e contrato constituírem acordos de vontade, são conceitos que não podem ser confundidos. Você também já viu que existe uma grande diferença de interesses entre os signatários de convênios e contratos. No primeiro caso, os interesses são comuns, enquanto no segundo, tais interesses são opostos.

Outra diferença importante, que decorre das anteriores, é o fato de que nos contratos a relação jurídica é sempre bilateral, ainda que este tenha mais de duas partes em cada um dos pólos. Por outro lado, no caso de convênios, é possível que existam diversos pólos convenentes, ou seja, é viável a multipolaridade.

Como regra, os convênios não criam novas personalidades jurídicas e cada partícipe atua de maneira autônoma com base na pessoa jurídica signatária já existente. O vínculo jurídico entre os partícipes é tênue, podendo eles se retirarem livremente do acordo.

Já no caso dos contratos é possível a formação de nova pessoa jurídica, como no caso de contratos de constituição de sociedades. Assim, é formado um vínculo jurídico relativamente mais forte, o que dificulta a livre retirada das partes, a não ser que haja cláusula que o permita expressamente ou, em caso de contratos administrativos, esteja configurada hipótese prevista em cláusula exorbitante de possibilidade de rescisão unilateral.

Da necessidade de tomar parte em licitações em convênios administrativos

Além dessas distinções básicas, um ponto que merece destaque é quanto à necessidade de realizar licitações para cada uma dessas modalidades de ajuste. Afinal, a empresa que participa de convênios administrativos precisa tomar parte em processos licitatórios ou não?

Como regra para convênios, não há a exigência de licitação, tendo em vista que a competição contraria as características intrínsecas de cooperação do ajuste. Diante de interesses comuns, não é possível haver competição, de modo que a empresa partícipe não necessitará vencer licitação. Por outro lado, nos contratos administrativos, a regra é a realização de licitações.

Portanto, os convênios administrativos são mais vantajosos quando comparados a contratos em relação às licitações.

Denominações e aspectos jurídicos gerais

Quanto às nomenclaturas, os convênios podem receber diversas delas, tais quais: termos de parceria, contratos de repasse, consórcios públicos, contratos de gestão e termos de cooperação técnica. Todas essas modalidades têm natureza jurídica própria e distinta do contrato.

Em relação ao objeto jurídico pactuado, o convênio administrativo deve ser sempre orientado em prol de obter o interesse comum dos partícipes por meio da comunhão de esforços. Já nos contratos, pelos quais são regulados interesses contrapostos, é visada a obtenção do lucro pelas partes e o objeto sempre gira em torno dos interesses de uma delas, enquanto a outra tem como finalidade a contraprestação.

Em decorrência disso, os contratos são onerosos enquanto os convênios têm esse caráter, ainda que envolvam o repasse de recursos financeiros entre os partícipes. Nos convênios é vedado o intuito lucrativo, correspondente à destinação de resultados a objetos estranhos ao ajuste. Isso não é o mesmo que a divisão dos resultados entre partícipes, que é permitida em qualquer caso.

A não onerosidade dos convênios decorre diretamente do regime de direito público que se aplica em prol do interesse público. Já nos contratos, aplica-se o regime de direito privado que gera intervenção na esfera econômica.

Agora você já sabe exatamente qual é a diferença entre contratos e convênios administrativos e quais são os benefícios que esses últimos podem trazer para o seu negócio. Que tal aprender também sobre a prestação de serviços? Clique aqui e confira!

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