Consórcio de empresas em licitação é legal? Venha descobrir! Consórcio de empresas em licitação é legal? Venha descobrir!
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Consórcio de empresas em licitação é legal? Venha descobrir!

O procedimento licitatório é marcado pela competição entre empresas, o que possibilita que a Administração Pública contrate aquelas que ofereçam produtos e serviços pelos valores mais vantajosos, como forma de respeito ao dinheiro do contribuinte.

Isso leva ao questionamento sobre a viabilidade de participação de consórcio de empresas em licitação. Será que é possível? E, caso seja, o que fundamenta essa possibilidade? São muitas as questões envolvendo esse tema, que interessa a empresários e aos cidadãos que querem saber como e sob quais condições o seu dinheiro será investido e retornará para ele.

Ficou interessado no assunto? Então continue a leitura e tire todas as suas dúvidas sobre a participação do consórcio de empresas em licitação. Confira!

O que é o consórcio de empresas?

É a atuação conjunta de duas ou mais empresas que têm a mesma finalidade, de forma temporária. Ao contrário daquilo que se pode presumir, o consórcio pode gerar ainda mais competitividade ao procedimento licitatório, por exemplo, ao permitir que empresas que antes não teriam condições de participar da concorrência sejam habilitadas em razão da união com outras.

Entraves como a hipossuficiência de recursos ou o simples não atendimento a outras exigências do edital poderiam deixar de fora uma empresa que poderia, ao menos parcialmente, executar o objeto do contrato e ainda de forma mais vantajosa para a Administração Pública.

Quando é permitida a participação de consórcio na licitação?

A participação do consórcio de empresas em licitação segue critérios de conveniência do próprio ente ou órgão público contratante, no que costuma ser mais utilizado em contratações vultosas por também envolverem maior complexidade na execução de seu objeto.

Quando for permitida essa participação, as empresas devem seguir as prescrições do artigo 33 da atual Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Ele estabelece quais condições vincularão as empresas consorciadas.

Quais informações devem estar no contrato entre as empresas consorciadas?

A primeira exigência legal, prevista no inciso I do mencionado artigo 33, é a comprovação de compromisso público ou particular que verse sobre a formação do consórcio, assinado pelos representantes das empresas consorciadas. Trata-se de um contrato no qual deverá constar o objetivo do consórcio, as obrigações que ficaram a cargo de cada empresa e qual delas será a responsável pela união.

Também por determinação legal, será estipulada a responsabilidade solidária entre as empresas pelos atos praticados durante o procedimento licitatório e após a eventual contratação. Isso significa que as empresas responderão conjunta e integralmente pelos débitos que qualquer uma delas gerar ao longo da contratação.

Quando vale a pena o consórcio entre empresas?

O consórcio representa uma oportunidade e um risco, pois ao mesmo tempo que viabiliza a participação de empresas hipossuficientes de capacidade técnica e econômico-financeira, também vincula eventuais falhas na execução que não tenha dado causa ao problema, em razão da responsabilidade solidária.

Também aumentam as chances de contratação, por ser possível que o consórcio faça propostas mais vantajosas para o contratante. Mas é importante saber que só haverá uma chance para as empresas consorciadas, isto é, elas não poderão participar isoladamente ou por meio de outros consórcios.

A participação de consórcio de empresas em licitação, como visto, é possível e tem aspectos positivos e também alguns riscos. Para aproveitar essa oportunidade, é indispensável ponderação e responsabilidade, para que sejam feitas as melhores escolhas.

Agora que você sabe mais sobre o assunto, aproveite e conheça os princípios da licitação!

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