Esclareça as principais dúvidas acerca do bloqueio de bens! Esclareça as principais dúvidas acerca do bloqueio de bens!
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Esclareça as principais dúvidas acerca do bloqueio de bens!

A jurisdição estatal conta com diversos mecanismos para assegurar que um devedor pague, ao ganhador de uma ação, os valores que lhes são de direito, como o bloqueio de bens. Essa prerrogativa ajuda a pacificar a sociedade, que é o objetivo da tutela jurisdicional ao garantir que a parte lesada conseguirá reaver aquilo que lhe foi sonegado.

O intuito é evitar o indesejável cenário do “ganha, mas não leva”, que é quando o autor de uma ação tem o seu direito reconhecido, mas não é possível cumprir a sentença pela incapacidade financeira do condenado em arcar com os valores que foi condenado.

Quer saber mais e tirar as suas dúvidas sobre o bloqueio de bens? Continue a leitura e veja os principais pontos relacionados ao assunto. Confira!

Quem pode decretar o bloqueio de bens

Como mencionado, essa é uma prerrogativa da jurisdição estatal. Uma parte prejudicada em determinado caso concreto não pode, exceto em situações excepcionais, exercer a autotutela. Essa situação poderia inclusive configurar o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

A regra é a da tutela jurisdicional, promovida pela garantia individual de acesso aos órgãos jurisdicionais e do devido processo legal, que dá ao poder judiciário uma série de prerrogativas para que consiga pacificar a sociedade.

Por exemplo, quando você é multado no trânsito, a autoridade autuadora não pode exigir o pagamento sem que o faça por meio de uma ação judicial. Da mesma forma, um locador não pode despejar um inquilino sem que antes ajuíze uma ação de despejo. A decisão e principalmente a execução ou o cumprimento de uma decisão fica a cargo do poder judiciário.

Esse se deve ao fato de que, principalmente, em alguns casos, a decisão vinculante pode ser proferida por uma câmara de arbitragem. Nesse caso, ainda que a decisão seja de cumprimento obrigatório, a câmara ou a parte vencedora não poderá executá-la. Caberá ao interessado mover uma ação judicial para a execução da sentença arbitral.

Isso significa ainda que o bloqueio de bens também compete exclusivamente ao poder judiciário.

Casos em que pode ser aplicado

O acesso à jurisdição é bastante simples, e, em alguns casos, como nos processos em juizados especiais em causas com valor abaixo de 20 salários mínimos, nem sequer demanda a contratação de um advogado. Tudo isso contribui com a cultura do litígio que ainda vigora em nosso país.

Dessa forma, cautela é imprescindível para quem julga, pois nem sempre quem ingressa com uma ação, de fato, se consagrará vencedora ao final. A facilidade de provocar a jurisdição não pode ser a mesma disposição de se restringir bens e valores de uma pessoa ou empresa.

O depósito judicial ou o bloqueio de bens, que servirão como garantias para o pagamento de condenação definitiva, devem ocorrer em um momento em que haja elevada probabilidade de condenação definitiva do réu. Outro exemplo é quando há título executivo extrajudicial, como a certidão de inscrição em dívida ativa do devedor, que deverá pagar o valor inscrito aos cofres públicos.

Nesses casos, será pertinente o bloqueio de bens, até mesmo para que não sejam dilapidados ou transferidos como meio de se tentar burlar uma execução judicial. O que também pode configurar fraude contra credores.

Bens que podem ser bloqueados

Nem todo bem do devedor poderá ser bloqueado, e isso é para que se preserve a dignidade da pessoa humana como um direito inalienável. O processo judicial não pode representar a ruína absoluta de um devedor ou de sua família, razão pela qual a lei classificou alguns bens como impenhoráveis que não podem ser objeto do bloqueio de bens.

O imóvel único de família é um exemplo, mas existem exceções legais, como para o pagamento de dívida relativa ao próprio bem, como aquela contraída para a sua execução. Por isso, é relativamente comum ver casas de programas habitacionais sendo leiloadas em razão do não pagamento das mensalidades do seu financiamento.

Os móveis da casa, bem como outros utensílios domésticos, são impenhoráveis. Salvo aqueles obsoletos e com elevado valor. Isso também vale em relação ao vestuário. Vencimentos, subsídios e outros valores destinados ao sustento do devedor também são impenhoráveis.

Itens e bens relacionados ao exercício profissional, seguro de vida e materiais destinados a obras em andamento também não serão objeto de penhora, salvo essa última se o bem em reforma constar como objeto de penhora.

A pequena propriedade rural trabalhada pela família e valores depositados em poupança até o limite de 40 salários-mínimos também são impenhoráveis.

Ordem do bloqueio de bens

Os bens são bloqueados aleatoriamente, e seguem uma ordem estabelecida por disposição legal. Preferencialmente, será penhorado dinheiro — em espécie ou em depósito — ou em aplicação financeira. Essa penhora é realizada pelo sistema Bacenjud, que se trata de um sistema que conecta o poder judiciário ao Banco Central do Brasil, sendo o órgão regulador das instituições bancárias no país.

Por meio desse sistema e mediante ordem judicial serão consultadas as contas de titularidade do devedor e, quando encontrados valores penhoráveis, será feito o bloqueio para pagamento da dívida.

Em seguida, a preferência segue para títulos da dívida pública e para outros títulos e valores mobiliários com cotação em mercado. Veículos terrestres, bens imóveis e móveis aparecem em seguida na ordem para penhora. Navios e aeronaves também constam na ordem de preferência, bem como ações e quotas empresariais, percentual do faturamento da empresa devedora, pedras e metais preciosos, direitos aquisitivos e outros com cotação pecuniária.

É dado ao magistrado o poder de modificar a ordem estabelecida, com vistas ao caso concreto. Por exemplo, pode ser mais conveniente para o credor e devedor que sejam penhoradas pedras e metais preciosos e não um percentual do faturamento da empresa do devedor.

Substituição pelo seguro garantia judicial

Também, é possível substituir o depósito judicial e/ou o bloqueio de bens pelo seguro garantia judicial, que é uma apólice que garantirá o pagamento da possível condenação. Sua contratação é menos onerosa, e permite que os valores que iriam para o depósito judicial ou que seriam bloqueados possam ser utilizados em favor da empresa.

Dessa forma, garante-se o pagamento de obrigações essenciais para a continuidade do negócio, como a folha de funcionários, aluguel e fornecedores.

Tendo tirado as suas dúvidas sobre o bloqueio de bens, acompanhe agora o que você deve considerar ao contratar um programa de seguro!

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